Secretaria de Licitações e Contratos · 26 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 746/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 746/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado a realizar a cessão de uso ou usufruto de modo irrevogável e irretratável e uma área com 25.800,00 m² (vinte e cinco mil, oitocentos metros quadrados), já declarado de utilidade pública através do Decreto nº. 027/2010 de 19.11.2010, em favor da UNIMONTES – Universidade Estadual de Montes Claros, pessoa jurídica de direito público interno, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.675.359/0001-00, com a finalidade de construção de uma unidade de escola técnica, proveniente do Programa Federal “ Brasil Profissionalizado”, por intermédio de recursos a serem repassados pelo Ministério da Educação.
§ 1º. A cessão ou usufruto do imóvel de que trata esta lei será pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, podendo a propriedade ser transferida após a incorporação do bem ao patrimônio do Município de Grão Mogol.
§ 2º. O procedimento de cessão de uso ou usufruto do imóvel dar-se-á após o registro da emissão provisória da posse do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol, nos termos do § 4º do art. 15 do Decreto-Lei 3365/41.
§ 3º. A escritura pública de cessão de uso ou usufruto do imóvel deverá ser averbada junto ao cartório de Registro de Imóveis de Grão Mogol.
ART. 2º. O imóvel de que trata esta lei tem as seguintes características, limites e confrontações: um imóvel m fase de desapropriação do patrimônio da Associação Atlética Banco do Brasil de Grão Mogol, inscrita no CNPJ sob nº 21.361.027/0001-80, com uma área de 25.800,00 m² (vinte e cinco mil, oitocentos metros quadrados), integrante parte de uma área maior com 39.775,00 m² (trinta e nove mil setecentos setenta e cinco metros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Grão Mogol no livro 2-E, fls, 132 sob o número R-2-863, localizado na Av. Domingos de Arruda – Bairro Bandeirantes em Grão Mogol, sendo que o terreno a ser cedido o seu uso ou usufruto tem as seguintes descrições e confrontações: Pela frente com a Av. Domingos de Arruda numa extensão de 100,00 (cem) metros; pelo lado direito com o terreno do Sr. Alexandre dos Reis Figueiredo numa extensão de 258,00 (duzentos cinqüenta e oito) metros; pelo lado esquerdo com o terreno do Mirante Clube Recreativo, numa extensão de 258,00 (duzentos cinqüenta e oito) metros e pelo fundos com área restante da Associação Atlética Banco do Brasil de Grão Mogol – AABB, numa extensão de 100,00 (cem) metros.
ART. 3º. As despesas com o registro da cessão de uso ou usufruto correrão por conta do Município de Grão Mogol, podendo utilizar-se de dotações próprias do orçamento vigente e/ou mediante abertura de crédito especial.
ART. 4º. Fica a cessão de uso ou usufruto dispensada da realização de licitação em razão do relevante interesse público municipal, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 8.666/93.
ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de novembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal