Secretaria de Licitações e Contratos · 26 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 816/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 816/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECISL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que contemplará a seguinte funcional programática:
04.122.0002.2004 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito – “Diárias Civil”.
Art. 2º. O credito aberto no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente:
04.122.0002.1008 – Aquisição de Equipamentos p/a Secretaria de Governo – Ficha 072 – R$ 30.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Grão Mogol – MG, 24 de abril de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal