Secretaria de Licitações e Contratos · 30 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 907/2016
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 907/2016
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE GRÃO MOGOL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Constituição e Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL), como órgão de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador e consultivo das Políticas Públicas voltadas para o esporte e lazer do município de Grão Mogol, sendo vinculado administrativamente ao Poder Público, através da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Esporte e Lazer, zelando pela sua execução;
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer;
III - receber e apreciar os pareceres técnicos;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
V - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e orientando a sua execução;
VI – fomentar a criação de entidades locais de esportes;
VII - propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer;
VIII- propor e incentivar projetos esportivos e de lazer;
IX - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
X - instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
XI - manter intercâmbio com países, estados da federação e outros
municípios;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de lazer;
XIII - formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuem para a concretização de suas
Políticas;
XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Composição
Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Grão Mogol será paritário, composto de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 03 (três) representantes do Governo Municipal e 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada.
I - Serão integrantes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer conforme composição a seguir, como representantes do Governo Municipal de Grão Mogol, indicados pelo chefe do Poder Executivo:
a – um representante da Secretaria de Esporte e Lazer;
b – um representante da Secretaria de Saúde;
c – um representante da Secretaria de Educação.
II – a representação não governamentais será composta pelas seguintes entidades:
a – Mirante Clube Recreativo;
b – Associação de Arbitros;
c – Loja Maçônica Aurora do Progresso Número 03.
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de Grão Mogol, respeitadas as indicações previstas nesta lei.
§ 3º. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos aos quais foram nomeados e/ou indicados.
§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 6º As vagas destinadas a sociedade civil organizada serão ocupadas por entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, ligadas direta ou indiretamente ao Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 4º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Grão Mogol será composta da seguinte estrutura, escolhidos dentre os seus membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário (a);
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, bem como seu Vice-Presidente serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 2º O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer será de 02 (dois) anos e será permitida, se necessário, a recondução dos membros;
Art. 5º Compete ao Presidente:
I - representar o Conselho Municipal de Esportes e Lazer Judicial e Extrajudicial, quer ativa ou passivamente;
II - cumprir o Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das comissões;
III - presidir as reuniões da Diretoria;
IV - assinar as correspondências do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, os termos de abertura e encerramento do livro de ata e de presença e rubricar todas as folhas;
V- convidar pessoas de notória especialização em assuntos ligados ao esporte e lazer para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, quando o assunto a ser tratado em pauta for pertinente às mesmas.
Art. 6º Compete ao Vice-presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - auxiliar o Presidente nos trabalhos;
Art. 7º Compete ao Secretário:
I - dirigir os serviços da secretaria;
II - receber toda correspondência dirigida ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, dando-lhe destino certo;
III- redigir e assinar as correspondências juntamente com o Presidente;
IV - redigir, elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias;
V - cadastrar e manter atualizado a composição de conselheiros;
VI - elaborar o relatório anual das atividades da Diretoria;
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FMEL
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, em conformidade com o art. 71 da Lei Federal 4.320/64, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Grão Mogol, com a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e implantação de projetos e programas de natureza esportiva, de lazer e recreação.
Art. 9º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a finalidade de angariar recursos para o fundo.
§ 1º- No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o fundo, depende de autorização da Secretaria de Esporte e Lazer.
§ 3º- Entende-se como evento esportivo, de lazer ou recreativo com fins lucrativos, todo aquele em que for cobrado ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com vendas de materiais de qualquer natureza como em exposições e apresentações desses materiais.
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV- receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em equipamentos de Esportes na forma da Lei;
V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI- repasse do Governo Federal;
VII - repasse do Governo Estadual
VIII - repasse do Governo Municipal;
IX - doação de pessoas físicas ou jurídicas;
X- venda de ingresso para atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XI - o retorno e resultados de suas aplicações;
XII - 10% (dez por cento) de todo e qualquer evento esportivo, de lazer ou recreação com fins lucrativos realizados no Município de Grão Mogol;
XIII - recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencente ao Poder Público;
XIV - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMEL.
Art. 10. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá contabilidade e autonomia financeira próprias, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Minas Gerais, na forma da Lei.
Parágrafo Único. Fica criada a unidade orçamentária Fundo Municipal de Esporte e Lazer, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na Lei Orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2016, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte do Município, de acordo com esta Lei.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer deverão ser depositados em conta bancária específica.
Art. 12. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será realizada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer e pelo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Grão Mogol, sempre em conjunto.
Art. 13. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer caberá ao Secretário de Esportes e Lazer.
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:
I – promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados às entidades.
II – prestar contas mensal sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão aplicados, exclusivamente, na manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Grão Mogol, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas.
§ 1º. Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo a aplicação em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município da qualidade de vida dos munícipes.
§ 2º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 15. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:
I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III – a existência de interesse público.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 16. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Esportes e Lazer acontecerão mensalmente e as reuniões extraordinárias, na forma determinada pelo seu Regimento Interno.
Art. 17. Na primeira reunião do Conselho Municipal de Esportes e Lazer será indicado pelo Secretário de Esporte e Lazer um servidor para exercer a função de Secretário Executivo do conselho.
Art. 18. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Esportes e Lazer correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Esporte e Lazer, consignada em Lei Orçamentária Municipal.
Art. 19. Compete à Secretaria de Esportes e Lazer propiciar o suporte necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 20. Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural e técnico para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 21. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados, para todos os efeitos como de interesse público e relevante valor social.
Art. 22. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será aprovado em plenária até 90 (noventa) dias após a publicação deste.
Art. 23. Revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 731/2010, de 03 de agosto de 2010.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol MG, 28 de novembro de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal