Secretaria de Licitações e Contratos · 16 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 885/2015
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 885/2015
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 631/2007 DE 02 DEJULHO DE 2007 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E CNTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 631/2007 de 02 de julho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado a fazer doação de imóvel urbano com uma área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes características: “Pela frente numa extensão de 15,00 m (quinze metros) com a Rua “D”; pela lateral direita numa extensão de 24,00 m (vinte e quatro metros) com terreno público do Município de Grão Mogol; pela lateral esquerda numa extensão de 24,00 m (vinte e quatro metros) com terreno público do Município de Grão Mogol; pelo fundo numa extensão de 15,00 m (quinze metros) com terreno público do Município de Grão Mogol”, localizado no atual bairro Bandeirantes II, que pertencia ao bairro Bom Gosto, na cidade de Grão Mogol, à Associação dos Apicultores e Pequenos Trabalhadores Rurais de Grão Mogol, inscrita no CNPJ sob nº. 08.261.933/0001-44, para instalação de uma Unidade de Beneficiamento de Mel e Equipamentos, no âmbito do Projeto de Combate à Pobreza Rural – PCPR/MG”.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 631/2007 de 02 de julho de 2007 permanecem inalterados.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 09 de dezembro de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal