Secretaria de Licitações e Contratos · 12 de dezembro de 2025
PORTARIA DE N° 172, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 172, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
PORTARIA DE N° 172, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002/2025 foi regularmente instaurado pela Portaria nº 153, de 26 de março de 2025, publicada no Quadro de Avisos da Sede do Município de Grão Mogol/MG, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor Arnaldo Warley Rodrigues, matrícula nº 1295, ocupante do cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Transporte de Grão Mogol/MG;
CONSIDERANDO que a apuração dos fatos revelou que, em 07 de fevereiro de 2025, o servidor Arnaldo Warley Rodrigues, sem a devida autorização legal e desobedecendo a uma ordem expressa de sua superior, retirou a ambulância FIAT/FIORINO ATENA AMB 2018/2018, BRANCA, RENAVAN 011601033531, PLACA QOV-1345, veículo oficial de propriedade da Prefeitura Municipal de Grão Mogol, para realizar um deslocamento com sua esposa para fins particulares (assinatura de contrato na Secretaria Municipal de Educação), e durante este percurso não autorizado, envolveu o referido veículo em um acidente, causando prejuízo ao serviço público e ao patrimônio municipal;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante, em seu Relatório Final, concluiu que a conduta do servidor Arnaldo Warley Rodrigues configurou falta administrativa grave, comprovando a prática de fatos subsumíveis aos Artigos 138, incisos I (ser leal à instituição), II (observar as normas legais e regulamentares), III (cumprir as ordens superiores) e IV (atender com presteza ao público em geral), e Artigo 139, inciso XV (retirar, sem prévia autorização, qualquer objeto da repartição), todos da Lei Municipal nº 248/1994;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar transcorreu em estrita observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido garantido ao servidor o direito de apresentar defesa, produzir provas, arrolar testemunhas e ser assistido por advogado em todas as fases processuais, conforme atestado no Relatório Final da Comissão;
CONSIDERANDO que a dosimetria da pena, conforme análise detalhada da Comissão Processante, ponderou os fatores agravantes, como a natureza essencial do bem público envolvido (ambulância), o uso indevido para fins estritamente pessoais, a desobediência a uma ordem superior, o prejuízo potencial e efetivo ao serviço público, e o risco à vida e integridade física, os quais superam os atenuantes, justificando a aplicação de uma penalidade mais severa para repreender a conduta e restabelecer a disciplina;
CONSIDERANDO que o Artigo 154 da Lei Municipal nº 248/1994 prevê a aplicação da penalidade de suspensão por violação de proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, com duração que não pode exceder 90 (noventa) dias;
CONSIDERANDO, por fim, que o Relatório Final da Comissão Processante constitui a fundamentação integral e detalhada desta decisão, sendo parte integrante e complementar da presente Portaria;
RESOLVE:
Art. 1º. ACATAR integralmente o Relatório Final da Comissão Processante referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, que comprovou a existência de cometimento de falta disciplinar por parte do servidor Arnaldo Warley Rodrigues, matrícula nº 1295, ao conduzir sem autorização e para fins particulares a ambulância FIAT/FIORINO ATENA AMB 2018/2018, BRANCA, RENAVAN 011601033531, PLACA QOV-1345, envolvendo-a em acidente e causando prejuízo ao serviço público.
Art. 2º. APLICAR ao servidor Arnaldo Warley Rodrigues, matrícula nº 1295, a penalidade de SUSPENSÃO pelo período de 60 (sessenta) dias, com base no Artigo 154 da Lei Municipal nº 248/1994, por ter infringido os Artigos 138, incisos I, II, III e IV, e Artigo 139, inciso XV, da mesma Lei, ao colocar em risco a própria vida e a de sua esposa, causar danos ao patrimônio público e comprometer a prestação de serviço essencial.
§1º. A suspensão de que trata o caput deste artigo terá início no primeiro dia útil subsequente à data da notificação formal do servidor acerca desta Portaria.
§2º. Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações na ficha funcional do servidor e para os procedimentos de desconto salarial correspondente ao período de suspensão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 09 de outubro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal