Secretaria de Licitações e Contratos · 14 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 832/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 832/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas de Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2013, na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 403 – ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 2047 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 31901300 – Obrigações Patronais
FONTE: 146 – Outras Transferências Recursos FNDE
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01)
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 408 – VALORIZAÇÃO E APERF DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
Projeto: 2051 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
Elemento de Despesa: 31901300 – Obrigações Patronais
FONTE: 118 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES)
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 11 de outubro de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal