Secretaria de Licitações e Contratos · 3 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2012, DE 09 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS RELATIVOS A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do art. 35, da Lei Municipal nº 783/2012, de 09 de março de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 868, de 23 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O Município terá 1 (um) Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução editada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 1º, da Lei Municipal nº 868, de 23 de abril de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 02 de outubro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal