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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 14 de outubro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 831/2013

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 831/2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIL DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL- ABEGRAM, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Grão Mogol, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL – ABEGRAM”, com sede na Rua Franklin Barbosa, nº. 245 – Centro, na cidade de Grão Mogol/MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.979.354/0001-71.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 11 de outubro de 2013.

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1096, em 14 de outubro de 2013. Código identificador B1FD255F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.