Secretaria de Licitações e Contratos · 18 de março de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2024 - APOIO AO AUDIVISUAL
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2024 - APOIO AO AUDIVISUAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – APOIO AO AUDIOVISUAL
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Grão Mogol – MG.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Grão Mogol – MG, através da Secretaria Municipal de Cultura,torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no item 4.0, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Grão Mogol – MG.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 116.311,25 (cento e dezesseis mil, trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas abaixo:
A) até R$ 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais), para apoio a produção de audiovisual
b) até R$ 20.000,00 (dezenove mil reais), para apoio a cinema de rua; cinema itinerante
c) Até R$ 9.711,25 (nove mil, setecentos e onze reais e vinte e cinco centavos), para capacitação, formação e qualificação no audiovisual,
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1211113.392.0026.2476
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais:
3.1 Produção de videoclipes: Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de videoclipes de artistas locais com duração de 3 a 15 minutos. O fomento à produção de videoclipes, com músicas autorais, envolve o suporte para a criação e produção de vídeos musicais, geralmente para fins de divulgação de artistas e suas músicas. Isso pode incluir recursos financeiros para a contratação de diretores, equipes de produção, locações, equipamentos, pós-produção e distribuição. O objetivo é impulsionar a produção de videoclipes criativos e de qualidade, estimulando a colaboração entre a música e o audiovisual.
3.1.1 Produção de Videodança: Produto híbrido realizado com a mistura entre o audiovisual e a dança e tem como principal elemento o movimento. É diferente do mero registro documental de um espetáculo porque pressupõe uma adaptação do que é captado do palco para a projeção na tela. Com duração de 3 até 15 minutos.
3.2 Produção de Documentários - Apoio à produção de Documentários, que devem ter o tempo de duração de, no mínimo, 15 minutos, e devem contemplar roteiros com temas relacionados, a Cultura de Grão Mogol - MG. Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de pré-produção, produção e pós-produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
3.3 Inciso II do art. 6º da LPG: apoio à realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua: Para este edital, cinema itinerante é uma estratégia de política pública cultural, que visa levar a experiência do cinema a comunidades e regiões que possuem acesso limitado a salas de cinema convencionais. Por meio de um cinema móvel, equipado com projeção e som de qualidade, é possível levar filmes de diferentes gêneros e estilos a locais distantes, como áreas rurais, periferias urbanas e comunidades carentes, criando oportunidades para que as pessoas se engajem com a sétima arte.
Apoio à realização de ação de Cinema de Rua: Para este edital, cinema de rua é um serviço de exibição aberta ao público de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito.
3.4 Inciso III do art. 6º da LPG: apoio à realização de ação de Formação Audiovisual
Neste edital, a Formação Audiovisual refere-se ao apoio concedido para o desenvolvimento de oficinas voltadas para profissionais, estudantes e interessados na área audiovisual. Esse tipo de fomento tem como objetivo promover o aprimoramento das habilidades técnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a formação de novos talentos.
Esse tipo de fomento tem como objetivo promover o aprimoramento das habilidades técnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a formação de novos talentos.
Serão realizadas Oficinas de Capacitação e Formação na área do audiovisual, terão duração de no mínimo 2hs (duas) horas, cada oficina, com turmas de no mínimo 15 alunos, com conteúdo teórico e prático.
A Formação Audiovisual deverá ser oferecida de forma gratuita aos participantes. Deverá ser apresentado:
I - Detalhamento da metodologia de mediação/formação; Escrita de roteiro; Produção; Direção Geral; Direção de Fotografia; Preparação de Ator ou Direção de Elenco; Edição; Animação; Direção de Arte; Capacitação para Cinegrafistas; Operadores de Sonorização; de Iluminação; Figurino; Distribuição, Comercialização e Exibição; Acessibilidade audiovisual; Áudio descrição no Audiovisual; Legendagem para Surdos e Ensurdecidos no Audiovisual; além de outras especialidades conforme o projeto de cada proponente.
II - Apresentação do currículo dos profissionais mediadores/formadores, na área do audiovisual;
III – Emissão de Certificado aos participantes no final do curso
3.4.3 Apoio a Mostras e Festivais
Apoio a mostras e festivais neste edital, o apoio a mostras e festivais audiovisuais tem como objetivo exibir uma seleção de produções audiovisuais, como filmes de ficção, documentários ou animações, para um público interessado. Geralmente, uma mostra audiovisual é organizada em torno de um tema específico, estilo cinematográfico ou período de produção, e busca oferecer ao público uma oportunidade de apreciar e refletir sobre obras cinematográficas de qualidade. Mostras audiovisuais devem promover o intercâmbio cultural, estimular a produção audiovisual, a formação de público e proporcionar visibilidade a filmes, documentários, animações e outras produções. É importante valorizar a realidade brasileira, regional e local
4. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E VALORES
CATEGORIA
AMPLA CONCORRÊNCIA
COTAS PESSOAS NEGRAS
COTAS INDÍGENAS
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Videoclipe, vídeo dança, vídeo dança
07
1
0
R$ 5.000,00
R$ 40.000,00
Produção de Documentários, curta metragem
6
2
0
R$ 5.825,00
R$ 46.600,00
Cinema itinerante, cinema de Rua
05
1
0
R$ 3.500,00
R$ 21.000,00
Produção de Mostras e Festivais de Audiovisual
01
0
0
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Capacitação, formação e qualificação no audiovisual
01
0
0
R$ 4.711,25
R$ 4.711,25
VALOR TOTAL
R$ 116.317,00
5. QUEM PODE SE INSCREVER
5..1 Pode se inscrever no Edital, qualquer agente cultural, residente no oMunicípio de Grão Mogol -MG há pelo menos03 (três) anos.
5.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
5.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
5.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.
5.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
5.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
6. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
6.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
6.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 6.1.
6.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 6.1
6.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 6.1.
7.0 COTAS
7.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
7.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
7.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
7.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
7.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
7.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 7.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
7.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
7.8 Para fins de verificação da autodeclaração, poderão ser realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - Procedimento de Heteroidentificação;
II - Solicitação de carta ou vídeo consubstanciado;
III - Outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).
7.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
7.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
7.11 Proponentes pertencentes à comunidade quilombola, cigana, população nômade ou itinerante, mulheres, pessoa com deficiência e LGBTQIAP+, terão pontuação diferenciada na ficha de avaliação, podendo ser acrescentado até 20 pontos na nota total;
8. PRAZO PARA SE INSCREVER
8.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 9.2, entre os dias15 de março 2024 a 29 de MARÇO de 2024. No mínimo 5 dias úteis conforme inciso I do art. 16 do decreto 11.453/2023.
8.2 CRONOGRAMA
ETAPA
PERÍODO
DURAÇÃO
Período de inscrições
15/03/2024 a 29/03/2024
12 DIAS
Análise dos Projetos Culturais
01/04/2024 a 03/04/2024
3 DIAS
Divulgação do resultado dos Classificados
03/04/2024
1 DIA
Período para interposição de recurso
03/04/2024 a 08/04/2024
3 DIAS
Divulgação do resultado final Projetos Classificados após prazo recursal
08/04/2024
1 DIA
Período de convocação dos aprovados, apresentação da Documentação de Habilitação
09/04/2024 a 12/04/2024
3 DIAS
Publicação do Resultado Final e Convocação para assinatura do Termo de Execução Cultural
19/04/2024
-
Período de pagamento ao Projeto Selecionado. Conforme disponibilidade Financeira
Até 30/04/2024
-
Prazo final para apresentação de relatório das exibições.
Até 30/10/2024
-
9. COMO SE INSCREVER
9.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 9.2, pessoalmente em envelope fechado na Secretaria Municipal de Cultura, na Rua Geraldo Avelino, nº 60, Centro ou pelo e-mail: cultura@graomogol.mg.gov.br
9.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação em envelope lacrado para formalizar sua inscrição:
ENVELOPE 01 – INSCRIÇÃO
Edital de Chamada Pública 001/2024
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG
Nome do Preponente:
Categoria Contemplada:
PESSOA FÍSICA
Formulário de inscrição Pessoa Física (Anexo I)
Plano de Trabalho - Projeto (Anexo III)
Currículo do proponente, Mini currículo dos integrantes do projeto (Anexo III);
Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física), CNPJ, CPF do Responsável se pessoa jurídica, MEI;
Um Comprovante de residência em nome do Preponente, atual do ano de 2024;
Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Munícipio, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, sítios da internet, e outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição, sendo obrigatório a apresentação de no mínimo 1 (um) material. Obrigatório;
PESSOA JURÍDICA
Formulário de inscrição Pessoa Física (Anexo II)
Plano de Trabalho - Projeto (Anexo III)
Currículo da empresa, Mini currículo dos integrantes do projeto (Anexo III);
Documentos pessoais Representante da empresa, RG E CPF
Um Comprovante de residência em nome do Representante legal da empresa, atual do ano de 2024;
Materiais que comprovem a atuação da empresa no Munícipio de Grão Mogol-MG, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, sítios da internet, e outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição, sendo obrigatório a apresentação de no mínimo 1 (um) material. Obrigatório;
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo, caso esteja representando algum;
Anexo VI- Declaração Étnico Racial, caso se candidate na vaga de cotas;
Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
9.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
9.4 Só será permitido apenas 01 (uma) inscrição por proponente nos editais da Lei Paulo Gustavo no município de Grão Mogol-MG, caso haja duas inscrições do mesmo proponente será considerado o último projeto apresentado
9.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a30 de julho de 2024.
9.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
9.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
9.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
10.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
10.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
10.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
10.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
10.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
10.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.
10.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme item 4.0 do presente edital.
11. ACESSIBILIDADE
11.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
11.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
11.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
11.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou
II - Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
11.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 11.2 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
11.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
12. CONTRAPARTIDA
12.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
12.2 As salas de cinema que receberem recursos por meio deste Edital estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
12.3 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até30 de julho de 2024. Este prazo poderá ser prorrogado pela comissão caso haja necessidade.
13. ETAPAS DO EDITAL
13.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 16
14. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
14.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
14.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
14.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por:
- Joice Ana Sousa Duarte – Secretária Municipal de Cultura do Município
- Raphael Charlie Nascimento Rocha - Diretor de Turismo do Município
- Parecista Contratado
14.4 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - Tenham interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
14.5 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
14.6 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo IV.
14.7 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado a Comissão de Avaliação.
14.8 Os recursos de que tratam o item 14.8 deverão ser apresentados no prazo mínimo de 3 dias úteis, conforme inciso III, do art. 16 do decreto 11.453/2023,a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, devendo ser enviados ao e-mail: cultura@graomogol.mg.gov.br
14.09 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.10 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado nosite oficial do município, através do link: http://graomogol.mg.gov.br/
15. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
15.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta vaga, poderão ser remanejados para os projetos aprovados na mesma categoria de maneira igual para todos classificados, ou;
15.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de audiovisual. Devendo a Comissão decidir
16. ETAPA DE HABILITAÇÃO
16.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de02 (dois) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
16.1.1 PESSOA FÍSICA
I - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários, estaduais e municipais, expedidas pelos órgãos competentes.
II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
IV - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
16.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - Que se encontrem em situação de rua.
IV- Comprovação de conta bancária aberta em nome do preponente do projeto, específica para o recebimento dos recursos deste Edital.
16.1.2 PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelaórgãos competentes.
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VIII- Comprovação de abertura de conta bancária em nome do preponente do projeto, para recebimento dos recursos deste edital.
16.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
16.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado aoComitê de Avaliação.
16.4 Os recursos de trata o item 14.9 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
16.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
16.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
17. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
17.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IX deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
17.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Grão Mogol – MG, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
17.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas até30 DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
17.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
17.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 02 (dois) dias da convocação para assinatura, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
18. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
18.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e da Prefeitura Municipal de Grão Mogol-MG.
18.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
18.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
18.4O vídeo deverá estar em formato MP4, em HD, com até 800MB de tamanho e filmado no sentido horizontal.
18.5 Serão admitidos vídeos capturados por filmadora, câmera fotográfica, telefone celular e tablets, desde que preservadas as qualidades técnicas de som e imagem e filmados obrigatoriamente no sentido horizontal.
19. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
19.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
19.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até30 de julho de 2024, a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações nosite: http://graomogol.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.
20.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site: http://graomogol.mg.gov.br/
20.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail:
20.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo de Joice Ana Sousa Duarte – Secretária Municipal de Cultura.
20.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
20.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Grão Mogol- MG, de qualquer responsabilidade civil ou penal.
20.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
20.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
20.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 de junho de 2024.
20.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição Pessoa Física
Anexo II - Formulário de Inscrição Pessoa Jurídica
Anexo III – Plano de Trabalho
Anexo IV – Critério de Avaliação
Anexo V – Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VI – Declaração étnico-racial
Anexo VII – Declaração de Residência
Anexo VIII – Declaração de Uso de Imagem
Anexo IX - Termo de Execução
Anexo X – Relatório de Execução
Grão Mogol, 06 de março de 2024.
DIEGO ANTÔNIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA FÍSICA
1. DADOS DO PROPONENTE
PARA PESSOA FÍSICA:
NOME:
NOME ARTÍSTICO/APELIDO:
CPF:
RG:
ÓRGÃO EXPEDIDOR E ESTADO:
DATA DE NASCIMENTO:
ENDEREÇO:
Nº
BAIRRO:
CEP:
CIDADE:
ESTADO:
TELEFONE:
E-MAIL:
REDES SOCIAIS (link):
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas ( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas ( ) Outra comunidade tradicional
Gênero:
( ) Mulher ( ) Homem
( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual
( ) Múltipla ( ) Visual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não ( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
( ) Garantia-Safra ( ) Seguro-Defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )_____Outro(a)s
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
Grão Mogol, xxx e xxxx de 2024.
_____
Nome e Assinatura do Preponente
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA
( ) Pessoa Jurídica ( ) MEI
1.1 PARA PESSOA JURÍDICA OU MEI
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
CNAE:
ENDEREÇO: Nº
BAIRRO: CEP:
CIDADE: ESTADO:
TELEFONE:
REDE SOCIAIS (link)
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
NOME:
CPF: RG:
ENDEREÇO: Nº
BAIRRO: CEP:
CIDADE: ESTADO:
TELEFONE: EMAIL:
Gênero do representante legal
( ) Mulher ( ) Homem
( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero
( ) Não Binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela ( ) Indígena
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação completo
Qual a sua renda mensal fixa individual do Representante legal (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
( ) Garantia-Safra
( ) Seguro-Defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )_____Outro(a)s
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
Grão Mogol, xxx e xxxx de 2024.
_____
Nome e Assinatura do Preponente
ANEXO III
PLANO DE TRABALHO
Título do Projeto (que título você da proposta que você irá executar?)
Categoria do Projeto (Escrever o nome da categoria e valor, ao qual seu projeto irá concorrer)
Descrição do Projeto (Você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto.
Perguntas Orientadoras: O que você pretende fazer? Por que o seu projeto é importante? Como a ideia surgiu?)
1.4 Objetivos do Projeto: Informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto? Importante que seja claro, nessa informação.
1.5 Metas? (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas
1.6 Público Alvo? quantidade?
1.7 Meios de Divulgação do Projeto?
1.8 Acessibilidade. (Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra ______________________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) Capacitação de equipes atuantes no projeto;
( ) Contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade;
( ) Formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) Outras medidas
1.9 Local onde o Projeto será executado (Ex. Distrito, sede, da cidade de Grão Mogol- MG)
2.0 Previsão do período de execução do projeto
Data de Início: _____/----______/---______
Data de Fim: ____/----______/---________
2.2 Equipe: Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir: (modelo editável de acordo com a necessidade do proponente).
Nome do Professional
Função no Projeto
CPF/CNPJ
Pessoa Negra
Sexo
Comunidade
LGBT+
Ex: Maria Aparecida
Coordenadora geral
Xxxxxxx
( x ) Sim
( ) Não
(x ) Feminino
( ) Masculino
( x ) Sim
( ) Não
2.3 Cronograma de Execução Descreva as etapas a serem seguidas para execução do projeto
Atividade Geral
Etapa
AÇÕES PREVISTAS
Início
Fim
Ex: Comunicação
Pré produção
Divulgação do Projeto nos veículos de comunicação, jornais, rádios
01/01/2024
01/01/2024
2.4 Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
Informar se o projeto prevê apoios financeiros tais como patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informar a previsão de valores e onde serão empregados no projeto
2.5 Planilha Orçamentária (Indique o que você precisa, com o preço correspondente.) (desde a compra de equipamentos, estrutura, divulgação e contratação de equipe).
(inserir tantas linhas e informaçõeso quanto forem necessárias)
Descrição de Despesa
Quant.
Unid
Valor
Unitário
Valor
total
Referência de Preço
Contratação de Fotógrafo, profissional necessário para registro da oficina
01
Serviço
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Salicnet – Oficina/workshop/seminário Audiovisual – Brasília – Fotografia Artística – Serviço
Valor Total R$
xxxxxxxxxx
Observação: Caso o Proponente exerça alguma atividade remunerada no Projeto, sua função deverá ser indicada na justificativa. O valor destinado ao Proponente não pode exceder a 30% do valor total do Projeto.
3.0 CURRÍCULO DO PREPONENTE (Obs.: Pessoa física, jurídica ou grupo, conforme o caso
3.1 O currículo ser detalhando, claro e objetivo
3.2 Apresente eventos e atividades que o professional já realizou em consonância com o objetivo do projeto
3.3 Reproduza esta página quantas vezes forem necessárias.
3.4 É Obrigatório que sejam anexados ao formulário certificados, publicações, notícias de jornais, fotos, vídeos ou outros produtos que comprovem as informações apresentadas.
Nome do Preponente:
Breve Histórico de sua atuação na área Cultural
Assinatura do Professional:
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos:
RG e CPF do proponente
Currículo do proponente item 3.0
Mini currículo dos integrantes do projeto
Comprovação de atuação na área cultural: certificados, portfólios, ebooks, etc
- A falta de um dos documentos obrigatórios inabilita o preponente
ANEXO IV
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissões de seleção atribuirão pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.
10
B
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Grão Mogol – MG. A análise deverá considerar, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município. sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.
10
C
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - Considera-se, para fins de avaliação, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosa e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social
10
D
Coerência da planilha orçamentaria e do cronograma de execução as metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - Avaliar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentaria, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentaria do projeto
10
E
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - Analisar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
10
F
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
10
G
Trajetória artística e cultural do proponente - Será́ considerada a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
10
H
Contrapartida - Será avaliada o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural
PONTUAÇÃO TOTAL
80
Além da pontuação anterior, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
I
Proponentes do gênero feminino
5
J
Proponentes negros e indígenas
5
H
Proponentes com deficiência
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
15 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação Máxima
M
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas
5
N
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres
5
O
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças.
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
15 PONTOS
AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Os projetos serão avaliados por 03 (três) membros do Comitê Gestor.
A nota final será obtida a partir da soma simples entre as notas dos avaliadores, dividido pelo número de pareceristas, acrescido de até 15 pontos extras.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: Gênero feminino, pessoa com deficiência, tempo de atuação na área cultural, idade
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
Comissão de Avaliação
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
GRUPO ARTÍSTICO:_____
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:______
1.1 DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
CPF:
RG:
EMAIL:
TELFEFONE:
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico _________________elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
Grão Mogol, _____ de _____ de 2024.
_____________________________
Nome do Preponente
Assinatura
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO
Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros, indígenas, ciganos e
quilombolas.
Eu,______________, inscrito no CPF nº_________________, RG nº __________. DECLARO para fins de participação no Edital 001/2024 – APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, que sou _____________ (informar se é NEGRO, INDÍGENA, CIGANO OU QUILOMBOLA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Grão Mogol, ____/_____/2024.
________________________________
Nome do Preponente e assinatura
ANEXO VII
DECLARAÇÃO PARA FINS DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
Eu,____________CPF______,RG________________________órgão emissor/UF ______, DECLARO que _______________________ reside no meu imóvel, localizado na Rua:_____ Bairro:______ Cidade:_________________ CEP ___________________.
Declaro ainda que estou ciente que a falsidade das informações acima me sujeitará às penas da legislação vigente.
Grão Mogol, ____/_____/2024.
________________________________
Nome do Dono do Imóvel
(assinatura)
ANEXO IX
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ____________TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 001/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 A Prefeitura Municipal de Grão Mogol, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 20.716.627/0001-50, devidamente estabelecida na Rua , nº04, centro, em Grão Mogol-MG, neste ato representada pelo Senhor Prefeito Municipal, e o(a) AGENTE CULTURAL, _____, portador(a) do RG nº _____________________, expedida em ___________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à ________________________, CEP: _______________, telefones: ______________, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso II do art. 6º do da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural ______, contemplado no edital 001/2023, para apoio a produção de audiovisual, inciso I da Lei 195 de 08 de junho de 2022.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ ______.
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no ______________________, Agência ___________________, Conta Corrente nº ______________________, para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Prefeitura Municipal de Grão Mogol-MG
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Prefeitura Municipal de Grão Mogol, por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 30 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Prefeitura Municipal de Grão Mogol a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, incluir timbre do Município de Grão Mogol;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
Parágrafo primeiro no caso de necessidade de prorrogação do prazo, o(a) APOIADO(A) deverá solicitar o aditamento do presente instrumento, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de vigência previsto, devendo atender aos requisitos previstos no edital.
XII) responsabilizar-se em disponibilizar uma cópia em FULL HD com o registro das atividades do projeto a ser entregue no ato da entrega da Prestação de Contas do mesmo.
XIII) assumir as despesas relativas à contratação de artistas, músicos e demais profissionais que venham a participar das atividades constantes no projeto;
XIV. responsabilizar-se, antes do início da execução do projeto, em providenciar às suas expensas a obtenção de alvarás e liberações necessárias junto aos órgãos competentes, ECAD, entre outros, estando ciente que a Secretaria Municipal de Cultura a qualquer tempo poderá requerer outras liberações que se fizerem necessárias, estipulando prazos para sua apresentação; XV. responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos referentes aos direitos autorais, taxas e demais liberações que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes, necessário para a devida execução do projeto, eximindo a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio de quaisquer reclamações oriundas de terceiros, civil ou criminalmente;
Parágrafo segundo As contrapartidas estarão sujeitas a alterações de datas em razão do cronograma da Secretaria Municipal de Cultura, podendo ser compensadas, durante o período de execução do projeto, em outras datas acordadas entre as partes.
7. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
7.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - Extinto por decurso de prazo;
II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
7.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
7.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
7.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
7.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
8. SANÇÕES
8.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
8.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
8.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
9. VIGÊNCIA
9.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 06 (seis) meses.
10. PUBLICAÇÃO
10.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site do município, disponível através dos links: http://graomogol.mg.gov.br/
11. FORO
11.1 Fica eleito o Foro de Grão Mogol – MG, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Grão Mogol, ____/_____/2024.
_______________________________
Nome do Preponente e assinatura
_____________________________
Nome do Prefeito
ANEXO X
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto: ______
Nome do agente cultural proponente: _____
Nº do Termo de Execução Cultural_____
Vigência do projeto: _____
Valor repassado para o projeto: ______
Data de entrega desse relatório: _____
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
______
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
_______
3. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
________________________
4. EQUIPE DO PROJETO
4.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
4.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
5.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual. Informe aqui os links dessas plataformas:
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
5.2 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
5.3 Onde o projeto foi realizado?
6. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado.
7. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.
8. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente