Secretaria de Licitações e Contratos · 8 de abril de 2024
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 336, DE 02 DE ABRIL 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 336, DE 02 DE ABRIL 2024.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 336, DE 02 DE ABRIL 2024.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO 3 – EEEB 03.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, XVII, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 3 – EEEB3 no Município de Grão Mogol/Vale das Cancelas conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:
I - PLENO DOMÍNIO:
a) ÁREA DE PLENO DOMÍNIO NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO 3 - EEEB3, LOCALIZADA NA VIA DE ACESSO S/N, NA SEDE DE GRÃO MOGOL/VALE DAS CANCELAS, MEDINDO 278 M² (DUZENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE PRESUMIDA DO SRº ANTONIO MESSIAS DE FREITAS.
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS.
O ponto de partida (PP=M18), foi materializado no marco geodésico (M18) implantado em campo, com coordenadas N:8196977.125m e E:744270.760m. Deste, com o azimute de 269°50'28" e a distância de 0.61m, tem-se o V-1 (vértice – um), com coordenadas N:8196977.123m e E:744270.147m, materializado no alinhamento da Rua Sem Nome com a cerca de proteção da área da EEE01, sendo o vértice inicial da área a ser descrita. Deste, com o azimute de 28°07'20" e a distância de 17.74m, tem-se o V-2 (vértice – dois), com coordenadas N:8196992.772m e E:744278.511m. Deste, com o azimute de 113°26'10" e a distância de 15.16m, tem-se o V-3 (vértice – três), com coordenadas N:8196986.741m e E:744292.424m. Deste, com o azimute de 201°50'34" e a distância de 16.80m, tem-se o V-4 (vértice – quatro), com coordenadas N:8196971.147m e E:744286.173m. Deste, com o azimute de 290°27'05" e a distância de 17.10m, tem-se o V-1 (vértice – um), fechando o polígono V1, V2, V3, V4 e V1. Confronta-se pelos lados V1 ao V2 com a Rua Sem Nome. Confronta-se pelos lados V2 ao V4 com área remanescente de Antônio Messias de Freitas. Confronta-se pelos lados V4 ao V1 com proprietário não encontrado.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Bruto 3 – EEEB3, no distrito de Vale das Cancelas município de Grão Mogol - MG, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Grão Mogol/Vale das Cancelas, Estado de Minas Gerais, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 02 de abril de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal