Secretaria de Licitações e Contratos · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Grão Mogol/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros a partir de 05 de maio de 2022, conforme estabelecido no §9º, do artigo 198, da Constituição Federal.
Parágrafo Único:De acordo com §9º, do artigo 198, da Constituição Federal, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º. As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar, referente às competências de maio, junho, julho e agosto de 2022, nos casos em que se aplica esta lei, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passou a vigorar a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 24 de agosto de 2022.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal