Secretaria de Licitações e Contratos · 9 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 866/2015
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 866/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jeferson Augusto de Figueiredo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2015, na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES/LAZER
Unidade: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 39 – DESPORTO COMUNITÁRIO E LAZER
Projeto: 2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES
Elemento de Despesa: 33504300 – Subvenções Sociais
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 14.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizadas recursos de anulação das seguintes dotações:
01)
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 544 – RECURSOS HÍDRICOS
Programa: 35 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA
Projeto: 1112 – CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS COMUNITÁRIAS
Elemento de Despesa: 44905100 – Obras e Instalações
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 14.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de abril de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal