Secretaria de Licitações e Contratos · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 861/2014
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 861/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, pra o exercício de 2015 é estimada em R$ 45.128.000,00 (quarenta e cinco milhões, cento e vinte e oito mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA
R$
R$
RECEITA CORRENTE
46.379.550,00
Receita Tributária
2.877.000,00
Receita de Contribuições
262.000,00
Receita Patrimonial
523.400,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
39.239.150,00
Outras Receitas Correntes
3.478.000,00
Deduções da Receita
-5.009.150,00
-5.009.150,00
RECEITA DE CAPITAL
3.757.600,00
Operações de Crédito
879.000,00
Alienação e Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
2.878.000,00
Outra Receita Capital
0,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
45.128.000,00
Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2015 é fixada em R$ 45.128.000,00 (quarenta e cinco milhões, cento e vinte e oito mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativa
1.793.000,00
1.793.000,00
Administração
5.166.000,00
43.335.000,00
Assistência Social
1.748.500,00
Previdência Social
1.416.000,00
Saúde
10.468.000,00
Educação
12.097.000,00
Cultura
1.184.000,00
Urbanismo
4.345.500,00
Habitação
18.000,00
Saneamento
826.000,00
Gestão Ambiental
364.000,00
Agricultura
575.000,00
Comércio e Serviços
238.000,00
Comunicações
95.000,00
Energia
457.000,00
Transporte
3.449.000,00
Desporto e Lazer
400.000,00
Encargos Especiais
478.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
45.128.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Corpo legislativo
861.000,00
1.793.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
932.000,00
Executivo
43.335.000,00
Gabinete do prefeito
1.382.000,00
Secretaria de Governo
324.000,00
Secr. Munic. Administração e Finanças
4.604.000,00
Secr. Munic. De Planejamento
357.000,00
Secr. Munic. De Contratos e Licitações
315.000,00
Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente
72.000,00
Secr. Munic. Estradas e Rodagens
2.121.000,00
Secr. Munic. Limpeza Urbana
557.000,00
Secr. Munic. Controle e Saúde Animal
84.000,00
Secr. Munic. Turismo
187.000,00
Secr. Munic. Cultura
1.184.000,00
Secr. Munic. Esporte e Lazer
400.000,00
Secr. Munic. Transportes
1.328.000,00
Secr. Munic. Obras Públicas
4.646.500,00
Secr. Munic. Educação
12.097.000,00
Secr. Munic. Saúde
10.468.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Social
622.000,00
Fundo Munic. Assistência Social
374.500,00
Fundo Municipal do Idoso
41.000,00
Fundo Munic. Da Criança e Adolescente
81.000,00
Fundo Munic. Habitação Int. Social
359.000,00
Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente
789.000,00
Secr. Munic. Projetos Especiais
81.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Regional
56.000,00
Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água
777.000,00
Secr. Munic. Habitação
18.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
45.128.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado,observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2015.
Grão Mogol – MG, 29 de dezembro de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal