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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 18 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 838/2013

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 838/2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 627/2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. O artigo 1º da referida lei passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente para o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Comarca de Grão Mogol – CISEP o valor correspondente a 0,75%(zero vírgula setenta e cinco por cento) até 2%(dois por cento) do crédito do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 13 de dezembro de 2013.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1142, em 18 de dezembro de 2013. Código identificador ACBC66FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.