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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 6 de novembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 951/2019

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 951/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CÓRRGO DA CANCELA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Grão Mogo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE CÓRREGO DA CANCELA”, com sede na Comunidade Córrego da Cancela, zona rural do Município de Grão Mogol, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.883.620/0001-38.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 04 de novembro de 2019.

Sanciono a Presente Lei

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2626, em 6 de novembro de 2019. Código identificador AAC711B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.