Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de janeiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 321, DE 10 DE JANEIRO 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 321, DE 10 DE JANEIRO 2024.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 321, DE 10 DE JANEIRO 2024.
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTÓLOGICOS PARA FINS DE AFASTAMENTO E FALTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Grão Mogol/MG, Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
Considerando a necessidade de se regulamentar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol no que diz respeito à concessão de Licença Médica, prevista no art. 89, inciso I, da referida Lei;
Considerando a necessidade de se regulamentar a entrega de atestados por servidor público, bem como os critérios e requisitos de validade para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidas no âmbito do Município de Grão Mogol - MG, as regras e os procedimentos administrativos concernentes à entrega de atestados médicos e respectivo abono de faltas ao trabalho nos casos justificados por problemas de saúde do servidor.
Art. 2º. Para efeitos deste decreto, considera-se atestado médico aquele emitido por médico ou odontólogo devidamente registrado nos respectivos Conselhos de Classe, o qual deverá conter obrigatoriamente:
I – nome completo do servidor;
II – número de dias de afastamento;
III – diagnóstico com o CID;
IV – identificação do odontólogo ou médico assistente (assinatura e carimbo com o número do registro no Conselho de Classe) e do local de atendimento.
§1º. Atestados odontológicos superiores a 01 (um) dia de afastamento do servidor somente serão aceitos em caso de cirurgia ou extração.
§2º. Declaração de comparecimento em consulta do servidor não será aceita como atestado médico para justificativa de falta ao trabalho, sendo aceita apenas para fins de justificativa de atraso no início da jornada de trabalho ou saída antecipada, até o limite de 1 (uma) hora, em ambos os casos, devendo em qualquer das hipóteses, ser a justificativa apresentada à Chefia Imediata.
§3º. Aplica-se o entendimento anterior também aos casos de apresentação de atestado ou declaração de acompanhamento de cônjuge/companheiro, ascendente, descendente, padrasto, madrasta ou outro dependente devidamente comprovado do servidor, devendo constar expressamente o nome e sobrenome do paciente no referido documento.
Art. 3º. A via original do atestado médico deverá ser entregue, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas após sua emissão, à chefia imediata do servidor, que deverá encaminhar ao Setor de Recursos Humanos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único. Os atestados médicos entregues fora do prazo estabelecido no caput deste artigo não serão aceitos pelo Setor de Recursos Humanos, devendo ser lançada falta injustificada ao servidor.
Art. 4º. Quando o servidor estiver hospitalizado, ou de outra maneira, impossibilitado de apresentar pessoalmente o atestado médico no prazo estabelecido no caput do artigo anterior, poderá proceder a comunicação à chefia imediata via telefone e encaminhar o documento original por terceiro por ele autorizado, observando-se o prazo de entrega.
Parágrafo Único. Somente em casos excepcionais de impossibilidade comprovada de entrega, pessoal ou por terceiros, da via original do atestado médico dentro do prazo estabelecido neste decreto, será aceito o envio por meio de comunicação eletrônica para o e-mail rh@graomogol.mg.gov.br, devendo a via original ser apresentada assim que possível.
Art. 5º. Os atestados médicos com período de afastamento igual ou superior a 03 (três) dias exigirão o agendamento de perícia médica, que tão logo seja designada, deverá ser comunicada ao servidor, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-o quanto à data e horário para sua realização.
§1º. Os atestados médicos apresentados de forma intercalada e sucessivas dentro do período de 60 (sessenta) dias, em que a soma for igual ou superior a 03 (três) dias, será submetido a perícia médica conforme estabelecido no caput deste artigo.
§2º. O servidor que recusar submeter-se à perícia médica terá apontada em definitivo a falta a que pretendia abonar.
Art. 6º. A validade do atestado médico será sustada quando:
I – For comprovado o exercício de alguma atividade, laborativa ou não, ou incompatível com o seu estado saúde no decurso de validade do atestado médico apresentado ao Município;
II – Quando constatado em perícia médica designada pelo Município que o pedido e/ou período de afastamento não justifica a ausência do trabalho.
Art. 7º. A constatação de fraude e/ou falsificação de atestados médicos apresentados junto ao Setor de Recursos Humanos, ensejará a tomada de providências necessárias para a responsabilização administrativa, cível e criminal do servidor que o apresentou.
Art. 8º. Os atestados que não atenderem aos requisitos e prazos constantes neste decreto, não serão admitidos para fins de justificar e/ou abonar a ausência do servidor ao trabalho, devendo ser lançada como falta injustificada e descontada em folha de pagamento.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 10 de janeiro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal