Secretaria de Licitações e Contratos · 13 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 785/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 785/2012
Autoriza a desapropriação de uma parte de terras de 31,30 ha. (trinta e um hectares e trinta ares), parte de uma área maior de 65 ha. (sessenta e cinco hectares) da Fazenda Ribeirão da Areia, situada na localidade de Bocaina, Município de Grão Mogol – MG, e contém outras providências.”
O povo do Município de Grão Mogol - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. – Fica autorizada a desapropriação de uma parte de terras de 31,30 ha. (trinta e um hectares e trinta ares), parte de uma área maior de 65 ha. (sessenta e cinco hectares) da Fazenda Ribeirão da Areia, situada na localidade de Bocaina, Município de Grão Mogol – MG, de propriedade da empresa Florestas Rio Doce S.A, registrada sob o Livro 2, matrícula R1-132, de 21.06.1976, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único – A área acima mencionada e declarada de utilidade pública no Decreto No. 007, de 02 de março de 2012, tem as seguintes medidas e confrontações:
“A referida área tem início no marco nº. 01, à margem da faixa de domínio da BR 251 com coordenadas UTM seguintes: X = 728.600,00” e Y= 8205.350,00, seguindo com azimute de 212º40´00´´ e distância de 540,00 em divisa com Antônio Ferreira de Oliveira até o marco nº. 02 no Rio Ventania. Daí; subindo por este aos 1.070,00 metros até o marco nº. 03 em sua cabeceira. Daí; com azimute magnético de 0º00´00´´ e distância de 305,00 metros ao marco nº. 04 na faixa de domínio da BR 251. Daí; segue por esta aos 1.150,00 metros ao marco nº. 01, ponto inicial destes limites.”
Art. 2o. – A área que trata o artigo anterior destina-se a execução de planos de urbanização da localidade Bocaina.
Art. 3o. – É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município na posse da área a ser expropriada.
Art. 4º - A indenização pela desapropriação da área descrita no artigo 1o. desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria, cabendo à Procuradoria Geral do Município adotar as medidas necessárias ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.
Parágrafo Único – O procedimento para a desapropriação poderá ser administrativo ou judicial.
Art. 5o. – Após concluída a desapropriação o imóvel que trata esta lei deverá ser incorporado ao patrimônio do Município de Grão Mogol, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7o. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Grão Mogol – MG, 09 de março de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI.
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal