Secretaria de Licitações e Contratos · 5 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2013, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 15 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Projeto: 2078 – Atividades do Programa de Saúde da Família
Elemento da Despesa: 33909300 – Indenizações e Restituições
Vínculo: 155 – Transferência Recursos do Fundo Saúde
Soma:.......................................................................................................R$ 20.000,00
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 15- Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Projeto: 2077 – Assistência Odontológica e Farmacêutica
Elemento da Despesa: 31901300 – Obrigações Patronais
Vínculo: 148 – Transferência Recursos do SUS Atenção
Soma....................................................................................................... R$ 20.000,00
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0401 – Educação Infantil
Projeto: 1062 – Equipamentos e Outros para Creche Municipal
Elemento da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Vínculo: 122 – Transferência de Convênios Educação
Soma:................................................................................................... R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
17.16.02.10.301.15.2078 31900400 634 R$ 60.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 04 de junho de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal