Secretaria de Licitações e Contratos · 21 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI PROFESSORA ZINAR FERREIRA ARAÚJO – NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Professora Zinar Ferreira Araújo, localizada na Rua das Oliveiras, nº 100, Distrito Vale das Cancelas, Grão Mogol - MG.
Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Professora Zinar Ferreira Araújo ora criado, atenderá crianças de 1(um) a 5 (cinco) anos de idade, subdividas na seguinte conformidade:
I – Creche, compreendendo crianças de 1(um) a 3(três) anos de idade.
II – Pré-Escola, compreendendo crianças de 4(quatro) e 5(cinco) anos de idade.
Parágrafo único: As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em regulamentação específica, observadas as normas já em curso no ensino infantil municipal.
Art. 3º. O CEMEI referido no art. 1º desta Lei, será mantida por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em rubrica própria para a Educação Infantil, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 18 de junho de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal