Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 753/2011
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 753/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO SANTO ANTONIO DE GRÃO PARA REEMBOLSAR DESPESAS DE TRANSPORTES DE PACIENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG), por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a transferir recursos financeiros para a Fundação Santo Antonio de Grão Mogol, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 22.680.375/0001-82, considerada entidade filantrópica, com o objetivo de reembolsar despesas de transportes de pacientes no âmbito do município de Grão Mogol.
§ 1º - A transferência será realizada mediante requisição da Fundação Santo Antonio de Grão Mogol, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da realização das despesas, apresentando cópias das Notas Fiscais de aquisição de combustíveis ou de prestação de serviço de frete.
§ 2º - O reembolso fica limitado aos gastos com combustíveis e fretes de veículos particulares.
Art. 2º - A transferência somente poderá ser realizada após a celebração de convênio específico entre a Prefeitura Municipal de Grão Mogol e a Fundação Santo Antonio de Grão Mogol, e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da seguinte dotação: 02.17.16.01.10.302.0015.2068 – Subvenção a Fundação Santo Antonio de Grão Mogol – 33504300 – Subvenções sociais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol(MG), 08 de fevereiro de 2011
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Grão Mogol