Secretaria de Licitações e Contratos · 29 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar de 10% (dez) por cento sobre o valor do orçamento do exercício financeiro de 2022, destinado a reforço das dotações.
Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional previsto no artigo 1º desta lei, fica autorizado a utilização das fontes de recursos previstas no artigo 43, seus parágrafos e incisos, da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 28 de novembro de 2022.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal