Secretaria de Licitações e Contratos · 26 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 817/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 817/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Diária” para atender as despesas de alimentação e de pousada devidas ao Prefeito Municipal, quando do seu deslocamento da sede do Município, eventualmente e por motivo de serviço.
Art. 2º. É competente para autorizar concessão de diária o Prefeito Municipal;
§ 1º. A diária integral compreende as parcelas de alimentação e pousada.
§ 2º. A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir pousada do Prefeito fora da sede.
§ 3º. Ocorrendo afastamento por mais de 06 (seis) horas e até 12(doze) horas será devida somente parcela de diária relativa à alimentação.
Art. 3º. A diária não será devida nas seguinte situações:
Quando o deslocamento do Prefeito durar menos de 06 (seis) horas.
Art. 4º. O Prefeito poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
Art. 5º. O Prefeito poderá ser concedido, ainda em regime de adiantamento, numerário para aquisição de passagens e/ou combustíveis, mediante solicitação prévia, sempre precedida de empenho.
Art. 6º. Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta lei o Prefeito não é obrigado a apresentar relatório de viagem.
Art. 7º. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de viagem.
Art. 8º. A concessão de diária condiciona-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 9º. Os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação e pousada para o Prefeito em deslocamento, são os da tabela própria (Tabela de Valores de Diárias), constante do Anexo I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: A Tabela de Diárias, constante do Anexo I, será reajustada anualmente pelo INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo, através de decreto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional especial ao Crédito Suplementar para acobertar as despesas com a presente lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 24 de ABRIL de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal