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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 19 de dezembro de 2023

PRC 079 TOMADA DE PREÇOS 001/2022 - PENALIZAÇÃO

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PRC 079 TOMADA DE PREÇOS 001/2022 - PENALIZAÇÃO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 079/2022, TOMADA DE PREÇOS nº 001/2022, contratação de pessoa jurídica para construção de quadra coberta na Escola Municipal Afrânio Augusto Figueiredo na Comunidade Vista Alegre conforme Termo do Convênio de Saída nº 1261000569/2022/SEE, por empreitada por execução indiretae por preço global – Sr. Prefeito, Diêgo Antonio Braga Fagundes, PENALIZA a empresa PIETRA FERNANDES BENTO PIMENTEL RAMOS-ME, CNPJ 37.489.392/0001-04, com impedimento de contratar e licitar com a Administração pelo período de 05(cinco) anos, bem como a rescisão unilateral do Contrato 081/2022, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei(art. 7º, L. 10.520/2002), pelo descumprimento do referido contrato.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3666, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador 9DE03D8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.