Secretaria de Licitações e Contratos · 6 de junho de 2024
PORTARIA DE N° 123, DE 17 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 123, DE 17 DE MAIO DE 2024.
PORTARIA DE N° 123, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Dispõe acerca da prorrogação do prazo para CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DE Nº 002/2024, 003/2024, 004/2024, 004/2024, 005/2024, 006/2024 e 007/2024, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Grão Mogol/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições contidas na Lei Municipal de n.º 248/1994, Lei Orgânica Municipal,
Considerando a solicitação dos Presidentes das Comissões Processantes;
Considerando o disposto no art. 174, parágrafo único da Lei Municipal de n.º 248/1994.
Considerando que tal medida faz-se necessária, pois ainda não foram produzidos todos os elementos imprescindíveis à instrução do processo.
RESOLVE:
Art.1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 17/05/2024, o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Disciplinar de N.º 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024 e 006/2024, instaurado pelas respectivas Portarias acima referida.
Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Grão Mogol - MG, 17 de maio de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal