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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

"REVOGA O §1º DO ART. 77-A DA LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o §1º do Art. 77-A da Lei Municipal nº 248, de 15 de setembro de 1994, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.053, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagirão à data de publicação da Lei Municipal nº 1.053, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 19 de março de 2026.

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4237, em 20 de março de 2026. Código identificador 9DBCB285: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.