Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 948/2019
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 948/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº. 941/2018-PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2019 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Grão Mogol, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2019, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
Órgão: 15 – SEC. MUN. OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 14 – SEC. MUN. OBRAS PÚBLICAS
Função: 25 – ENERGIA
Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0030 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Projeto 1601 – Ampliação/Extensão de rede de iluminação pública
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Fonte: 190 – OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS
Valor: R$ 500.000,00
ART. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da fonte de operações de créditos internas há creditar conforme pactuação.
ART. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
ART. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação do crédito especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor estabelecido no artigo primeiro desta lei conforme fonte de recurso preestabelecida no mesmo.
ART. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração da Lei Municipal nº. 972/2017, para o restante do quadriênio: 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
Ação: 1601 – Ampliação / Extensão de rede de iluminação pública
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2019
Iluminação Pública
672 (beneficiários)
100%
500.000,00
ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 21 de agosto de 2019.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal