Secretaria de Licitações e Contratos · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 953/2019
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 953/2019
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de GRAO MOGOL para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências".
O Povo do município de GRAO MOGOL, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de GRAO MOGOL para o exercício financeiro de 2020, compreendendo os orçamentos fiscais e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 58.782.000,00 (cinquenta e oito milhões e setecentos e oitenta e dois mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 3.228.300,00
Receita de Contribuições 320.000,00
Receita Patrimonial 445.500,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 1.000,00
Transferências Correntes 56.909.500,00
Outras Receitas Correntes 296.500,00
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Sub Total 61.200.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.510.000,00
Alienações de Bens 199.000,00
Transferência de Capital 2.165.000,00
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Sub Total 3.874.000,00
Receita Retificadora -6.292.800,00
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Total Geral 58.782.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de GRAO MOGOL, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.831.000,00
02 – Judiciária 0,00
03 - Essencial à Justiça 0,00
04 - Administração 4.683.500,00
05 - Defesa Nacional 0,00
06 - Segurança Pública 0,00
07 - Relações Exteriores 0,00
08 - Assistência Social 2.179.500,00
09 - Previdência Social 3.160.000,00
10 - Saúde 15.651.450,50
11 - Trabalho 0,00
12 - Educação 16.924.793,30
13 - Cultura 568.000,00
14 - Direito da Cidadania 0,00
15 - Urbanismo 5.097.000,00
16 - Habitação 375.000,00
17 - Saneamento 647.000,00
18 - Gestão Ambiental 1.870.756,20
19 - Ciência e Tecnologia 0,00
20 - Agricultura 614.000,00
21 - Organização Agrária 0,00
22 - Indústria 0,00
23 - Comércio e Serviços 253.000,00
24 - Comunicações 67.000,00
25 - Energia 1.144.000,00
26 - Transportes 1.497.500,00
27 - Desporto e Lazer 625.000,00
28 - Encargos Especiais 582.500,00
99 - Reserva de Contingência 11.000,00
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Total 58.782.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Camara Municipal
01.01 - Corpo Legislativo 1.708.000,00
01.02 - Gabinete e Secretaria da Camara 1.123.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito .723.000,00
03 - Secretaria de Governo
03.02 - Secretaria de Governo 309.000,00
04 - Sec Munic Administraçao e Finanças
04.03 - Sec Munic Administraçao e Finanças 5.692.500,00
05 - Secretaria Munic de Planejamento
05.04 - Secretaria Munic de Planejamento 396.500,00
06 - Sec Mun de Contratos e Licitaçoes
06.05 - Sec Mun de Contratos e Licitaçoes 159.000,00
07 - Sec M.compras e Controle Mat.perman
07.06 - Sec M.compras e Controle Mat.perman 81.000,00
08 - Secret Munic de Estradas e Rodagens
08.07 - Secret Munic de Estradas e Rodagens 321.000,00
09 - Secretaria Mun.de Limpeza Urbana
09.08 - Secretaria Mun.de Limpeza Urbana 910.000,00
10 - Secretaria Controle e Saude Animal
10.09 - Secretaria Controle e Saude Animal 73.000,00
11 - Secretaria Municipal de Turismo
11.10 - Secretaria Municipal de Turismo 186.000,00
12 - Secretaria Municipal de Cultura
12.11 - Fundo Municipal de Cultura 568.000,00
13 - Secret Munic Esportes/lazer
13.12 - Fundo Munic de Esportes e Lazer 625.000,00
14 - Secretaria Municipal de Transportes
14.13 - Secretaria Municipal de Transportes 1.176.500,00
15 - Sec Municipal Obras Públicas
15.14 - Sec Municipal Obras Públicas 5.445.000,00
16 - Secretaria Municipal de Educaçao
16.15 - Secretaria Municipal de Educaçao 16.924.793,30
17 - Secretaria Municipal de Saúde
17.16 - Secretaria Municipal de Saúde 15.651.450,50
18 - Sec. Munic Desenvolvimento Social
18.17 - Secretaria Munic de Assist Social 838.000,00
18.18 - Fundo Mun. Assist Social 1.075.000,00
18.19 - Fundo Municipal Idoso 79.000,00
18.20 - Fundo Munic Direitos Crian Adolenc 119.500,00
19 - Sec Munic. Agricult e Meio Ambiente
19.18 - Sec Munic. Agricult e Meio Ambiente 2.280.756,20
20 - Sec Munic de Proj e Prog Especiais
20.19 - Sec Munic de Proj e Prog Especiais 119.000,00
21 - Secr Munic Desenvolvimento Regional
21.20 - Secr Munic Desenvolvimento Regional 73.000,00
22 - Sec Munic Rec Hid e Abast Agua
22.21 - Sec Munic Rec Hid e Abast Agua 750.000,00
23 - Secretaria Municipal de Habitaçao
23.22 - Secretaria Municipal de Habitaçao 55.000,00
23.23 - Fundo Munic Habitaçao Int Social 320.000,00
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Total 58.782.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 30.133.920,40
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 241.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 17.166.835,80
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Total 47.541.756,20
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos 9.365.243,80
2.2 - Inversões Financeiras 117.000,00
2.3 - Amortização da Dívida 1.747.000,00
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Total 11.229.243,80
9.9 - Reserva de Contingência 11.000,00
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TOTAL GERAL DA DESPESA 58.782.000,00
Art. 4º – Durante a execução orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARAGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2020.
GRAO MOGOL, 19 de dezembro de 2019
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONCALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal