Secretaria de Licitações e Contratos · 18 de agosto de 2026
PORTARIA DE N° 190, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 190, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA DE N° 190, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMETIDA EM TESE PELO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE .
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal e art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994, e:
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública zelar pela legalidade, moralidade, eficiência e adequada utilização dos bens e recursos públicos, especialmente aqueles destinados à prestação de serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO que os veículos integrantes da frota municipal constituem patrimônio público e devem ser utilizados exclusivamente para o atendimento das finalidades públicas às quais se encontram vinculados, vedada sua utilização para interesses ou atividades particulares estranhas ao serviço público;
CONSIDERANDO que se exige cautela ainda maior na utilização de veículos destinados aos serviços municipais de saúde, notadamente ambulâncias empregadas no transporte de pacientes para realização de consultas, exames e tratamentos médicos;
CONSIDERANDO o teor do Memorando/Gabinete nº 006/2026, de 07 de agosto de 2026, por meio do qual foi determinada a imediata instauração de sindicância administrativa para apuração de possível uso irregular da ambulância de placa RFW7A40, pertencente à frota do Município de Grão Mogol;
CONSIDERANDO que os fatos vieram a público por meio de publicação veiculada na rede social Instagram pelo perfil denominado @diario_politicoregional, acompanhada de imagens nas quais a ambulância oficial do Município, placa RFW7A40, aparece parada nas proximidades de acidente ocorrido na Rodovia BR-251, ocasião em que pessoas teriam recolhido e colocado no veículo caixas ou materiais provenientes de carga tombada na rodovia;
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 02/2026 – SMT, de 07 de agosto de 2026, expedido pelo Secretário Municipal de Transportes, informando que, após tomar conhecimento da publicação, foi realizado contato telefônico com o servidor JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, que confirmou ser o motorista responsável pela condução do referido veículo oficial no momento dos fatos;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela área da saúde, segundo as quais, em 07 de agosto de 2026, a ambulância de placa RFW7A40, conduzida pelo motorista JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, realizava deslocamento para a cidade de Montes Claros/MG, transportando José Brás Ferreira, para consulta neurológica, e o paciente oncológico Deivid Pereira da Silva, acompanhado por Sonia Pereira da Silva, sendo que os pacientes possuíam atendimento agendado para as 07h00 na Santa Casa de Montes Claros;
CONSIDERANDO, portanto, que o veículo oficial encontrava-se efetivamente destinado, naquela oportunidade, ao transporte de pacientes para atendimento de saúde, circunstância que impõe especial rigor quanto à observância de sua finalidade pública, segurança, higiene e regularidade de utilização;
CONSIDERANDO que a utilização de ambulância destinada ao transporte de pacientes para recolhimento ou transporte de objetos oriundos de carga particular tombada em rodovia, caso comprovada e ausente situação excepcional devidamente justificada ou autorização administrativa, poderá caracterizar desvio da finalidade pública do bem municipal e utilização indevida de recurso material da Administração;
CONSIDERANDO que o art. 138 da Lei Municipal nº 248/1994 estabelece, dentre os deveres funcionais, o exercício das atribuições com zelo e dedicação, a observância das normas legais e regulamentares, o zelo pela economia do material e conservação do patrimônio público e a manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa;
CONSIDERANDO que o art. 139, inciso XVI, da Lei Municipal nº 248/1994 proíbe ao servidor “utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares”, conduta cuja eventual incidência deverá ser apurada à luz das circunstâncias concretas verificadas no procedimento;
CONSIDERANDO que a situação narrada também poderá, conforme os elementos colhidos durante a instrução, caracterizar violação de outros deveres ou proibições previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo da apuração de fatos conexos;
CONSIDERANDO que a mera existência das imagens e informações preliminares não autoriza conclusão antecipada acerca da responsabilidade funcional do servidor, sendo indispensável esclarecer, dentre outros aspectos, as circunstâncias que levaram à parada da ambulância, quem determinou ou autorizou a colocação dos objetos no veículo, a natureza e propriedade dos materiais, sua destinação, o período de permanência no interior da ambulância, a participação de cada pessoa envolvida e eventual prejuízo ao transporte ou atendimento dos pacientes;
CONSIDERANDO que o princípio da presunção de inocência administrativa e as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa recomendam que qualquer responsabilização seja precedida de procedimento formal, imparcial e devidamente instruído;
CONSIDERANDO que o art. 165 da Lei Municipal nº 248/1994 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve promover sua imediata apuração mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;
CONSIDERANDO, finalmente, ser dever da Administração Municipal apurar com rigor, transparência e imparcialidade toda notícia de possível utilização irregular do patrimônio público, sem prejulgamento e sem afastar as garantias legais do servidor investigado;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor José Ribeiro de Jesus, motorista municipal, matrícula funcional nº 3854, para apurar, com observância do contraditório e da ampla defesa, os fatos relacionados à suposta utilização da ambulância oficial de placa RFW7A40 para transporte de caixas ou materiais estranhos à finalidade do serviço público, no dia 07 de agosto de 2026, durante deslocamento para transporte de pacientes oncológicos a Montes Claros, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º. Os fatos descritos no artigo anterior poderão caracterizar, em tese e sem prejuízo de eventual reenquadramento após a instrução, infração aos deveres e proibições previstos nos arts. 138 e 139 da Lei Municipal nº 248/1994, especialmente quanto à observância dos deveres funcionais, ao zelo pelo patrimônio público, à disciplina, à diligência e à vedação de utilização irregular de bens públicos.
Art. 3º. Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:
I – JOSÉ MARIA MARTINS, cpf 598.274.6676-20;
II – DINDALVA ALVES COSTA AZEVEDO, cpf ***.***.***-**.
III – GLEISE MÉRCIA BICALHO, cpf ***.***.***-**.
Art. 4º. A presidência da Comissão será exercida pela servidora José Maria Martins, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 6º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 7º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 8º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 9º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 10. Os membros da Comissão ficam dispensados de suas atividades ordinárias nos dias em que se mostrarem necessários os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de suas remunerações e demais direitos funcionais.
Art. 11. Autue-se esta Portaria como peça inaugural do Processo Administrativo Disciplinar, juntando-se aos autos os documentos que deram origem à apuração, especialmente o Ofício nº 001/2026, os Memorandos nº 02/2026-SMT e nº 006/2026, os registros funcionais do servidor e demais elementos pertinentes.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 10 de agosto de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal