Secretaria de Licitações e Contratos · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o novo piso salarial dos professores da educação básica no âmbito do Município de Grão Mogol/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), aos Profissionais do Magistério (Professor, Especialista em Educação, Pedagogia e Educador Físico) da rede de ensino público municipal, integrantes do quadro permanente da Secretaria de Educação do Município de Grão Mogol/MG, equiparando ao Piso Nacional, em consonância com a Portaria n.º67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.
Parágrafo Único:O Poder Executivo aplicará o mesmo índice de correção dos vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, assim definidos pela Lei Federal de n.º11.738, de 16 de junho de 2008, Lei Federal de n.º 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e Portarias Interministeriais n.º 03, de 25 de dezembro de 2020 e de n.º 10 de 20 de dezembro de 2021, ficando estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Grão Mogol/MG no valor de R$3.845,63 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, em valores a serem discriminados em Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º. O reajuste concedido de que trata o art. 1° desta lei, será́ calculado sobre o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica, ou seja, daqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, inclusive, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica municipal, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º. As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, observado o disposto no art. 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar, referente às competências de janeiro, fevereiro e março de 2022, nos casos em que se aplica esta lei, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 29 de março de 2022.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal