Secretaria de Licitações e Contratos · 18 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.837/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº.837/2013
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÃMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito municipal de Grão Mogol, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio,na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITA
RECEITA CORRENTES
260.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
10.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
10.000,00
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
10.000,00
Transferências Correntes
214.000,00
Transferências Intergovernamentais
214.000,00
Transferências dos Municípios
214.000,00
Contribuição Município de Grão Mogol
70.000,00
Contribuição Município de Cristália
48.000,00
Contribuição Município de Botumirim
48.000,00
Contribuição Município de Josenopolis
48.000,00
Outras Transferências Correntes
36.000,00
Receitas Diversas
36.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
260.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
Segurança Pública
260.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
260.000,00
Art. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
Abrir créditos suplementares as dotações do Orçamento Vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da lei complementar 101/2000;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de créditos adicionais, aprovar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol- MG, 13 de dezembro de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal