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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de maio de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 844/2014

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 844/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DO BAMBURRAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Grão Mogol no uso de suas atribuições legais decreta e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DO BAMBURRAL”, com sede na Fazenda Bamburral, Município de Grão Mogol – MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.503.623/0001-01.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este lei em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 14 de abril de 2014.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1245, em 20 de maio de 2014. Código identificador 8DE31923: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.