Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de janeiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 314, DE 22 DE DEZEMBRO 2023.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 314, DE 22 DE DEZEMBRO 2023.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 314, DE 22 DE DEZEMBRO 2023.
Regulamenta no âmbito do Município de Grão Mogol/MG, o disposto no art. 20, da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 20, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto noart. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens adquiridos nas categorias de comum e de luxo.
Parágrafo único: Este Decreto aplica-se a todas as contratações que vierem a ser realizadas pelo Município, inclusive aquelas com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias.
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo cujas características extrapolem às necessidades da Administração, reconhecíveis por meio de qualidades que indiquem:
a) ostentação;
b) magnificência;
c) opulência;
d) apelo estético; ou
e) refinamento.
II - bem de qualidade comum: bem de consumo cujas características essenciais são indispensáveis ao atendimento da necessidade da Administração;
III - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) integrabilidade: que se incorpora em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 3º. O considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, docaput,do art. 2º:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I, docaput,do art. 2º:
I - for adquirido a preço similar ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da necessidade do órgão ou da entidade.
Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do inciso I, do art. 2º, deste Decreto.
Art. 6º. A unidade de contratação do Município, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata oinciso VII, do caput do art. 12, da Lei nº 14.133/ 2021.
Parágrafo único: Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto nocaput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º. Quando executar recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, o Executivo Municipal deverá observar as regras de enquadramento de bens de luxo dispostas no Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 8º. O Prefeito, observando os Decretos do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Portaria.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 22 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal