Secretaria de Licitações e Contratos · 21 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 747/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 747/2010
O Prefeito Municipal de Grão Mogol, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando a necessidade de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal de 2010;
Considerando o disposto no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64;
Considerando ainda a tendência do exercício fiscal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em seu nome, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal de 2010 até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da previsão da receita utilizando como recursos os constantes do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, alterando o dispositivo do artigo 3º da Lei Municipal nº. 716/2009 de 23/12/2009.
ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de dezembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal