Secretaria de Licitações e Contratos · 30 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 967/2020
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 967/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a adoção de medida complementar para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
Parágrafo único – As medidas estabelecidas nesta lei objetivam a proteção da coletividade em geral, e serão implementadas em consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS , Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, observadas as seguintes diretrizes:
I – promoção de diálogo, cooperação e interação entre União, Estado e municípios;
II – intersetorialidade, transversalidade e integração das políticas públicas;
III – articulação entre as ações do poder público e da sociedade civil;
Art. 2º – Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I – isolamento a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetados, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus causador da enfermidade Covid-19;
II – quarentena a restrição de atividades ou a separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus causador da enfermidade Covid-19.
Parágrafo único – As definições estabelecidas pelo art. 1º do Regulamento Sanitário Internacional, constante no Anexo do Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se, no que couber, ao disposto nesta lei.
Art. 3º – Para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, poderão ser adotadas pela autoridade competente as seguintes medidas, entre outras:
I – isolamento;
II – quarentena;
III – determinação de realização compulsória dos seguintes procedimentos:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
IV – estudo ou investigação epidemiológica;
V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, em dinheiro;
VII – autorização excepcional e temporária para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde;
VIII – garantia do direito da população ao acesso a medicamentos solicitados por meio remoto;
IX– uso de plataformas virtuais e de telemedicina para garantir às gestantes, puérperas e demais usuários acesso aos serviços e ações de saúde, observadas a regulamentação profissional das categorias de saúde envolvidas e as normas do Ministério da Saúde;
X – incentivo à contratação de médicos e profissionais de saúde, independentemente da nacionalidade, para atuação na prestação de ações e serviços de saúde;
XI – garantia de acesso a itens de higiene para públicos considerados de risco para complicações de saúde decorrentes da Covid-19;
XII – descentralização do atendimento emergencial de saúde, especialmente por meio da construção regionalizada de hospitais de campanha;
XIII – incentivo da testagem massiva da população para a Covid-19, em todas as regiões sanitárias, com vistas a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social de pessoas assintomáticas e minimizar a propagação do coronavírus causador da Covid-19, de acordo com o perfil epidemiológico de cada região sanitária.
XIV – parceria com hotéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para abrigar profissionais de saúde que estejam trabalhando diretamente no enfrentamento da pandemia de Covid-19, autorizada a compensação de créditos tributários ou não tributários como meio de pagamento aos parceiros privados, conforme condições e garantias previstas em regulamento.
XV – garantia de testagem periódica dos trabalhadores que atuem nos serviços de saúde e dos integrantes das Polícias Civil e Militar atuantes no município, com preferência para os profissionais de saúde que atendam diretamente pacientes acometidos pela Covid-19.
XVI – alteração dos horários de atendimento e das escalas de trabalho, com o objetivo de reduzir o afluxo de pessoas ao sistema de transporte nos horários de pico.
§ 1º – As medidas previstas neste artigo somente poderão ser tomadas com base em evidências científicas e análises sobre informações estratégicas em saúde e se limitarão, no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
§ 2º – Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
I – o direito de serem informadas permanentemente sobre seu estado de saúde, na forma de regulamento;
II – o direito à assistência à família, na forma de regulamento;
III – o direito de receberem tratamento gratuito na rede pública de saúde;
IV – o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme disposto no art. 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante no Anexo do Decreto Federal nº 10.212, de 2020.
§ 3º – As pessoas que não cumprirem as medidas previstas neste artigo ficarão sujeitas à responsabilização, nos termos previstos em lei municipal, estadual ou federal em vigor.
§ 4º – Quando não houver leitos disponíveis nos hospitais públicos ou particulares credenciados no Sistema Único de Saúde – SUS –, o gestor de saúde, na forma de regulamento, poderá requisitar a internação, nos hospitais da rede privada, de pessoas infectadas pelo coronavírus causador da Covid-19.
§ 5º – O Municípiopromoverá parcerias com estabelecimentos públicos e privados com o objetivo de realizar os procedimentos compulsórios de que trata o inciso III docaputdeste artigo sem cobrança de taxas adicionais, na forma de regulamento.
Art. 4º – Com o objetivo de ampliar o alcance do combate aos efeitos da pandemia de Covid-19, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – designação de um órgão central de contingência da pandemia de Covid-19, composto por membros que possuam qualificação técnica adequada, com atribuições de envolvimento e coordenação dos profissionais da área de saúde, bem como atribuições de acompanhamento e monitoramento das atividades econômicas e de vulnerabilidade social, para o desenvolvimento de ações eficientes contra a propagação da Covid-19 no Estado e para a redução de seus impactos na economia e na capacidade de subsistência dos indivíduos e das empresas;
II – incentivo à implementação de campanha educativa informando a população sobre contágio, prevenção, sintomas e tratamento de doença epidêmica;
III – combate, especialmente por meio de campanhas publicitárias, da divulgação ou do compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação sabidamente falsa ou prejudicialmente incompleta que altere, corrompa ou distorça a verdade acerca de epidemias, endemias e pandemias, especialmente da pandemia de Covid-19, em prejuízo do interesse público de zelar pela saúde da população;
IV – estímulo à proteção dos agentes públicos estaduais afetados pela pandemia de Covid-19, por meio de autorização, quando necessária e possível, de abono de faltas, adoção de trabalho remoto e prorrogação de licença para tratamento de saúde, bem como por meio de esforços para evitar o corte de benefícios e auxílios e para manter os vínculos com o Município dos servidores ocupantes de função pública e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, dos empregados públicos e dos contratados pelo poder público;
V – garantia de apoio psicológico aos profissionais de saúde do Município envolvidos nos atendimentos relacionados à pandemia de Covid-19;
VI – garantia de acesso dos profissionais de saúde do Município atuantes no combate à pandemia de Covid-19 a hospedagem próxima ao local de trabalho, nos termos de regulamento;
VII – suspensão do prazo de validade dos concursos públicos municipais porventura existentes independentemente de homologação, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19;”
VIII – incentivo à colaboração entre o poder público, empresas privadas, pessoas físicas e entidades da sociedade civil para a aquisição permanente ou para a utilização temporária, a título não oneroso, de bens móveis e imóveis destinados ao combate dos efeitos da pandemia de Covid-19 e às ações de saúde.
IX – incentivo à implementação de campanha educativa, veiculada nos principais meios de comunicação, para orientar a população sobre a importância e as formas corretas de separação e descarte das máscaras de proteção individual caseira e dos demais equipamentos de proteção individual – EPIs –, em vias e logradouros públicos e em recipientes de resíduo domiciliar ou comercial enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
§ 1º– Serão adotadas todas as medidas possíveis para fornecer aos profissionais da saúde pública e aos integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, do sistema prisional e do sistema socioeducativo do Município os equipamentos de proteção individual necessários ao exercício de suas funções, a exemplo de álcool em gel, máscaras, óculos de proteção e luvas, nos termos recomendados pelo Ministério da Saúde.
§ 2º – Os serviços de saúde assegurarão aos profissionais de saúde a realização de intervalos destinados ao descanso e à alimentação em condições sanitárias e de conforto adequadas, de acordo com as medidas de saúde e segurança do trabalho estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º – Na adoção do trabalho remoto a que se refere o inciso IV do caput, terá prioridade, além do grupo de risco, o servidor ou empregado público que tenha filho ou dependente legal em idade escolar ou inferior, enquanto perdurar a suspensão das atividades presenciais em creches e escolas públicas e privadas noMunicípio.
§ 4º – A prioridade de que trata o § 3º será aplicável a apenas um dos pais ou responsáveis legais, nos casos em que ambos sejam servidores ou empregados públicos.
Art. 5º – Os órgãos e as entidades da administração pública municipal compartilharão entre si e com as estaduais e federal os dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus causador da Covid-19, com a finalidade exclusiva de evitar sua propagação.
§ 1º – A obrigação a que se refere ocaputestende-se às pessoas jurídicas de direito privado, que devem fornecer de imediato os dados para as autoridades públicas competentes.
§ 2º – O órgão municipal competente manterá públicos e atualizados os dados sobre os óbitos confirmados e sobre os casos, confirmados, suspeitos e em investigação, de contaminação pelo coronavírus causador da Covid-19, resguardado o direito ao sigilo das informações pessoais.
Art. 6º – Todos os cidadãos deverão colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I – possíveis contatos com o coronavírus causador da Covid-19;
II – circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus causador da Covid-19.
Art. 7º-Os hospitais públicos, privados e de campanha disponibilizarão diariamente, preferencialmente de maneira remota, informações acerca da situação clínica de paciente internado com suspeita ou com diagnóstico de Covid-19 a familiar ou outra pessoa previamente indicados pelo paciente e cadastrados nas unidades hospitalares.
§ 1º – Os hospitais de que trata ocaputdevem oferecer, sempre que possível, serviço de acolhimento e suporte psicológico destinados a familiar de paciente internado com suspeita ou com diagnóstico de Covid-19.
§ 2º - As unidades de saúde públicas e privadas que realizem consultas de pré-natal disponibilizarão, quando possível e quando não houver contraindicação médica, serviço remoto de acolhimento e aconselhamento para gestantes e puérperas, observadas as recomendações do Ministério da Saúde.
Art. 8º – É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º – A dispensa de licitação a que se refere ocaputé temporária e durará enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
§ 2º – As contratações ou aquisições realizadas com base nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em site oficial específico na internet.
Art. 9º – O serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e de transporte de alunos da rede municipal e estadual de ensino será prestado segundo padrões sanitários capazes de mitigar ou conter a propagação de vírus e bactérias, com a observância, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, das seguintes diretrizes:
I – intensificação dos procedimentos de higienização dos veículos e das edificações, nos termos de protocolos do Ministério da Saúde, principalmente nos locais de maior fluxo de passageiros e nas superfícies que entram em contato com as mãos dos usuários;
II – redução da lotação máxima dos veículos, de acordo com os critérios estabelecidos pela autoridade sanitária competente, na forma de regulamento.
III – O Municípiopoderá, durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata esta lei, adotar medidas para viabilizar a manutenção das condições dos contratos administrativos de serviço de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de alunos da rede municipal e estadual de ensino, bem como de outros contratos de prestação de serviços contínuos de mão de obra não eventual.
§ 1º - Fica autorizada a concessão de benefício assistencial e ajuda financeira durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata esta lei, de até dois salários mínimos mensais por cada veículo utilizado nos itinerários às pessoas jurídicas que tiveram seus contratos de prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal e de transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino,encerrados ou rescindidos no mês de março de 2020, e que não foram prorrogados em virtude da suspensão do transporte em razão do COVID-19.
§ 2º - Para financiar os recursos para a concessão de que trata parágrafo anterior poderá ser utilizado recursos advindos das fontes 129 e 161, ficando vedada a utilização de recursos de qualquer outra fonte para este fim.
§3º -As despesas decorrentes da aplicação do § 1º, Inciso III do art. 8º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações: Emenda Complementar 173/2020, que transfere recursos do governo federal para os municípios fazerem o combate ao COVID-19.
§4º -O Poder Executivo fica autorizado a criar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – SEC. MUNICDESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 17 – SECRETARIA MUNIC DE ASSIST SOCIAL
Sub unidade: 01 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0051 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Projeto 2459 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Bolsa Auxilio Municipal
Elemento de Despesa: 33.90.08.00– Outros Benefícios Assistenciais
FONTE: 161 – OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO – Aux. Financeiro C. COVID 19.
Valor: R$ 125.000,00
§ 5º - Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação.
§ 6º-Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº 927/17– Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
a) Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
b) Ação:2459 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Bolsa Auxilio Municipal
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
PLENO FUNC. ATIVIDADE
PERCENTUAL
100
125.000,00
§ 7º - A concessão do benefício de que trata o inciso III deste artigo, será realizado pelo mínimo de trêsmeses à contar do mês da vigência desta lei e será extinto após dois meses, caso a pessoa jurídica beneficiária venha ser novamente contratada pela administração municipal.
Art. 10 – O Municípiopoderá estabelecer parcerias com os estabelecimentos públicos e privados sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários do Estado de Minas Gerais, medidas que visem à proteção da saúde do consumidor, promovendo a disponibilização das orientações e dos recursos necessários à higienização pessoal para prevenir a transmissão de doenças, na forma de regulamento.
§ 1º – Nas parcerias a que se refere ocaput, o Município incentivará os estabelecimentos mencionados a adotar outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias, incluindo medidas de organização de seus atendimentos destinadas a evitar aglomerações.
§ 2º – Na adoção das medidas de organização de atendimento a que se refere o § 1º, o responsável pelo estabelecimento observará as normas vigentes relativas ao direito a atendimento prioritário.
Art. 11 – Para fins de proteção do consumidor, o Município poderá adotar as seguintes medidas:
I – limitação do volume de aquisição de produtos higiênicos e alimentícios durante a pandemia de Covid-19;
II – proteção aos consumidores de serviços de telecomunicações no sentido de punir as interrupções injustificadas do acesso a esses serviços;
III – fomento de instrumentos que assegurem ao consumidor, no caso de cancelamento em função da pandemia de Covid-19, o ressarcimento dos valores pagos em pacotes turísticos, passagens aéreas e terrestres e hotéis;
IV – combate à elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços, em especial os utilizados no combate ou na prevenção da pandemia de Covid-19, ressalvada a oscilação natural de preço para adequação de oferta e demanda a fim de se evitar a escassez;
V – combate à cobrança não prevista no instrumento contratual, pelas instituições de ensino, do envio eletrônico de atividades pedagógicas regulares.
Art. 12 – Para fins de redução das perdas econômico-financeiras sofridas pelos estabelecimentos agropecuários, agroindustriais de pequeno porte ou artesanais, industriais e comerciais e prestadores de serviço que tiverem suspensas ou reduzidas suas atividades por ato do poder público que objetive o enfrentamento da pandemia de Covid-19 ou por efeito de ato dessa natureza, o Municípiopoderá adotar as seguintes medidas:
I – adoção de providências visando à não interrupção do fornecimento dos serviços públicos sob responsabilidade do Município, ainda que haja inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas ou taxas relativas a esses serviços;
II – avaliação da possibilidade de suspensão temporária de novos reajustes das tarifas dos serviços públicos sob a responsabilidade do Município;
III – promoção da obtenção de crédito e de suporte logístico e operacional, especialmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no Município e pelos microempreendedores individuais;
IV – avaliação da possibilidade de prorrogação do pagamento de tributos, multas e demais encargos de mesma natureza, na via administrativa ou judicial, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, respeitadas as medidas sujeitas à reserva legal;
V – avaliação da possibilidade de suspensão temporária dos procedimentos de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, bem como de parcelamento do pagamento de débito consolidado, no período em que perdurar o estado de calamidade pública;
VI – redução ou eliminação da carga tributária incidente sobre produtos para a prevenção e o tratamento da Covid-19;
VII – gestão junto ao governo federal para a redução da carga tributária de pequenas e microempresas optantes do regime do Simples Nacional;
VIII – avaliação da possibilidade de suspensão temporária de cobranças relativas à utilização da infraestrutura de postes e demais equipamentos doMunicípio para os provedores de internet sediados no Estado;
Art. 13 – O Município, em articulação com a União e o Estado de Minas Gerais ou individualmente, poderá adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – concessão de renda mínima emergencial e temporária, com vistas a garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19, conforme critérios definidos em regulamento, para os seguintes grupos, entre outros:
a) famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
b) artesãos e empreendedores solidários cadastrados nos programas estaduais de apoio ao artesanato e à economia popular e solidária;
c) catadores de materiais recicláveis;
d) agricultores familiares e pescadores artesanais que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP – ativa ou vencida durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 ou que comprovem, por outra via, o exercício da agricultura familiar ou da pesca artesanal;
e) trabalhadores informais inscritos no CadÚnico;
f) comunidades indígenas;
g) comunidades quilombolas;
h) famílias em situação de vulnerabilidade no campo;
i) famílias pertencentes ao circo tradicional nômade;
j) mães chefes de família sem cônjuge ou companheiro, em situação de pobreza;
k) prestadores de serviço que realizem transporte escolar de alunos de instituições de ensino públicas ou privadas, obedecidas as condições estabelecidas no art. 8º, Inciso III, parágrafos 1º e 2º desta lei;
II – assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede estadual de ensino ou em instituição educacional conveniada com o Estado;
III – proteção à população em situação de rua, de modo a garantir, nos termos de regulamento:
a) segurança alimentar, com a oferta mínima de três refeições diárias;
b) condições adequadas para o abrigo e o acolhimento temporário;
c) acesso à água potável para consumo próprio e para higiene pessoal, observada, quando couber, a competência de entidade municipal autônoma;
d) renda mínima emergencial;
e) informações sobre os riscos de contaminação e sobre as medidas de proteção adequadas.
§ 1º – O disposto no inciso I do art. 12 estende-se aos grupos vulneráveis da população a que se refere ocaput.
§ 2º – As medidas de proteção destinadas à população em situação de rua, a que se refere o inciso III docaput, não incluirão o recolhimento e a internação compulsórios.
IV – concessão de desconto na tarifa social relativa a serviço público sob a responsabilidade do Município, para consumidor de baixa renda inscrito no CadÚnico que cumpra os requisitos previstos na legislação pertinente, sem exigência de inscrição formal junto ao prestador do serviço;
V – divulgação de informação ao consumidor, por meio de campanhas publicitárias, sobre a inscrição no CadÚnico e sobre os requisitos para a concessão do desconto relativo à tarifa social.
Art. 14 – Na adoção de medidas voltadas para a prevenção e o combate das situações de vulnerabilidade individual ou social do idoso durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o Município, em articulação com o Estado de Minas Geraise atendido o disposto na legislação de proteção a esse segmento da população, observará as seguintes diretrizes:
I – prestação de assistência multiprofissional de saúde em domicílio ao idoso, inclusive na modalidade virtual, sempre que possível e quando não houver indicação de internação em unidade de saúde, observadas as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS – relativas ao isolamento social;
II – orientação e acompanhamento do idoso, bem como de seus familiares e cuidadores, para a realização, no domicílio, de atividades terapêuticas e de autocuidado que visem à promoção da saúde e da autonomia durante o período de isolamento social;
III – orientação ao idoso, bem como a seus familiares e cuidadores, para a prevenção de doenças e de acidentes domésticos;
IV – orientação e apoio ao idoso para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social;
V – garantia da segurança alimentar do idoso;
VI – fornecimento domiciliar ao idoso dos medicamentos a ele prescritos.
Art. 15 – No enfrentamento da pandemia de Covid-19, a fim de promover a saúde da população negra, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – orientação dos profissionais de saúde sobre doenças e condições que acometem de forma diferenciada a população negra e que possam implicar risco de agravamento da Covid-19;
II – capacitação dos profissionais de saúde envolvidos no enfrentamento à pandemia de Covid-19 para a coleta e o registro das informações sobre raça e cor, local de residência, situação de vulnerabilidade social e comorbidades preexistentes;
III – divulgação periódica de informações estatísticas referentes à pandemia de Covid-19 que incluam as variáveis relativas a raça e cor e seus cruzamentos com as variáveis local de residência, idade e enquadramento em situação de vulnerabilidade social e em grupo de risco;
IV – divulgação de informações sobre as ações de promoção da saúde integral da população negra desenvolvidas pelo Município, prioritariamente para povos e comunidades tradicionais e em escolas públicas, bairros periféricos, vilas e favelas e lugares em que se concentrem pessoas em situação de rua.
Parágrafo único – O disposto neste artigo estende-se a outros grupos étnico-raciais e povos e comunidades tradicionais, no que couber e quando for considerado, pelo poder público, relevante para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Art. 16 – O Município poderá adotar medidas voltadas para a continuidade, em seu território, da produção agropecuária e da pesca artesanal, bem como para a continuidade do abastecimento dos centros consumidores, conforme critérios definidos em regulamento, observadas as seguintes diretrizes:
I – estímulo à produção e à comercialização de alimentos, com atenção especial a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, por meio da aquisição direta de produtos agroalimentares com procedimentos simplificados;
II – dinamização do abastecimento dos centros consumidores por meio de:
a) apoio ao desenvolvimento de sistemas de aquisição direta com entrega em domicílio;
b) doação de alimentos para famílias de baixa renda;
c) manutenção, quando possível, de aquisições diretas de produtos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para assistência alimentar às famílias dos estudantes.
Art. 17 – O órgão competente poderá, na forma de regulamento:
I – estender o prazo de validade de documentos públicos Municipais cuja renovação ou prorrogação demandem atendimento presencial;
II – dispensar temporariamente a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos para fins de acesso a programas e projetos mantidos pelo Município.
Art. 18 – O Município poderá criar fundo emergencial para a prevenção da Covid-19 e o auxílio à população afetada, com a finalidade de:
I – receber recursos emergenciais oriundos da União e do Estado de Minas Gerais, de créditos adicionais especiais e extraordinários e de doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, destinados às ações imediatas e urgentes para controlar a pandemia de Covid-19;
II – fornecer auxílio humanitário à população que tiver sua subsistência afetada pelas medidas sanitárias de quarentena, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em outros fundos para o mesmo objetivo.
Parágrafo único – Será dada ampla divulgação das doações a que se refere o inciso I, garantidas a transparência e a publicidade dos recursos recebidos, bem como o anonimato ao doador que não quiser ter seu nome divulgado.
Art. 19 – O Município prestará o auxílio necessário para resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 20 – O Município contribuirá para a identificação dos beneficiários de auxílios emergenciais instituídos pela União e o Estado de Minas Gerais.
Art. 21 – O Município, após o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, divulgará a destinação dos bens, equipamentos e insumos de saúde adquiridos para o enfrentamento da pandemia e em condições de serem reaproveitados.
Parágrafo único – Na hipótese de destinação dos bens, equipamentos e insumos de saúde a entidades de saúde, o Município, previamente à destinação, divulgará a relação dos itens disponíveis e os critérios para a seleção dos destinatários.
Art. 22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos à 15 de março de 2020, inclusive para ratificar os textos dos decretos municipais já editados para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
Grão Mogol 25 de setembro de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Grão Mogol