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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 14 de setembro de 2026

PRC 070 INEX 028/2026

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PRC 070 INEX 028/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL/MG-PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 070/2026, TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 028/2026- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal, buscando o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão. Sr. Prefeito, Diêgo A. B. Fagundes, adjudica e homologa a favor de NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 22.964.948/0001-08. Formaliza CTR 047/2026. Percentual de 20% (vinte) por cento do Valor estimado recuperado: R$2.000.000,00(dois milhões de reais): Fund. Legal: Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações-Assina p/ contratada: Edvaldo Nilo de Almeida. Vigência: 01/09/2027.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4359, em 14 de setembro de 2026. Código identificador 7F84DD4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.