Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 827/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 827/2013
ALTERA O ARTIGO 2º (SEGUNDO) E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 615/2007 DE 29 DE JANEIRO DE 2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 2º (segundo) e seu parágrafo único, da lei nº. 615/2007 de 29 de janeiro de 2007, que “Autorizou o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Lago de Irapé, e deu outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Município contribuirá, mensalmente, com o valor específico e previamente definido em instrumento próprio (termo de convênio) celebrado entre as partes. O valor será proveniente do Fundo de Participação Municipal – FPM, a ser descontado na 3ª parcela do repasse, de acordo com o Estatuto Social da Associação Circuito Turístico Lago de Irapé.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 21 de agosto de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal