Secretaria de Licitações e Contratos · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 935/2018
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 935/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Hamilton Gonçalves Nascimento, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de GRÃO MOGOL/MG autorizado a ratificar, mediante contrato, o parcelamento de pagamento de contribuições previdenciárias de exercícios anteriores que foram pactuados pelas leis federais número 12.810/2013 com a Receita Federal do Brasil, que foram consolidadas por este órgão do governo no exercício de 2018, no qual tem um valor corrigido de R$ 9.469.847,53 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos).
§ 1º. O parcelamento poderá ser realizado em até 240 (meses) parcelas mensais, a contar da sua pactuação antes da consolidação.
§ 2º. As dotações a serem alocadas as despesas serão aquelas constantes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 19 de junho de 2018.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal