Secretaria de Licitações e Contratos · 4 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 749/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 749/2010
CISEP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Josenópolis
A CÃMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol e Presidente do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º. O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o Exercício Financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesas em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ART. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio, na forma da legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
180.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
5.000,00
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS
5.000,00
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
5.000,00
Transferências Correntes
145.000,00
Transferências Intergovernamentais
145.000,00
Transferências dos Municípios
145.000,00
Contribuição Município de Grão Mogol
50.500,00
Contribuição Município de Cristália
31.500,00
Contribuição Município de Botumirim
31.500,00
Contribuição Município de Josenopolis
31.500,00
Outras Transferências Correntes
30.000,00
Receitas Diversas
30.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
180.000,00
CISEP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Josenópolis
ART. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
Segurança Pública
180.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
180.000,00
ART. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
ART. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol _ MG, 23 de dezembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito de Grão Mogol
Presidente do CISEP