Secretaria de Licitações e Contratos · 9 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2012
HOMOLOGA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 25/04/2012 (cópia anexada), entre o Município de Grão Mogol e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, em que os convenentes se comprometem a somar esforços par a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes Habitação Popular (PLHP), tendo como finalidade a definição de obrigações de cada um dos partícipes no processo de implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 1(um) salário mínimo até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), observadas as normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para Municípios com população limitada a cinqüenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP e as condições previstas no referido Convênio de Cooperação.
Art. 2º. Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido como de interesse social.
Art. 3º. Revogados as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de agosto de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal.