Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 919/2017
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 919/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÃMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito municipal de Grão Mogol, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio,na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITA
RECEITA CORRENTES
280.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
10.000,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
10.000,00
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
10.000,00
Transferências Correntes
230.000,00
Transferências Intergovernamentais
230.000,00
Transferências dos Municípios
230.000,00
Contribuição Município de Grão Mogol
95.000,00
Contribuição Município de Cristália
45.000,00
Contribuição Município de Botumirim
45.000,00
Contribuição Município de Josenopolis
45.000,00
Outras Transferências Correntes
40.000,00
Receitas Diversas
40.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
280.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
Segurança Pública
280.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
280.000,00
Art. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
Abrir créditos suplementares as dotações do Orçamento Vigente até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da lei complementar 101/2000;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol- MG, 10 de janeiro de 2017.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal