Secretaria de Licitações e Contratos · 18 de agosto de 2026
PORTARIA DE N° 192, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 192, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA DE N° 192, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
NOMEIA GESTOR E FISCAL TÉCNICOS DO CONTRATO 045/2026, DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 064/2026 DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, CONFORME ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2026 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea "b", da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como gestora do Contrato 045/2026, alusivo ao PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 064/2026 do município de Grão Mogol/MG, referente à ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2026 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, para aquisição de 01 (um) veículo para transporte sanitário acessibilidade, com capacidade total mínimo de 10 pessoas, com acesso ao cadeirante/acessibilidade; Garantia de no mínimo 12 meses. 0 Km, fabricado no máximo, há 6 (seis) meses, com todos os acessórios mínimos obrigatórios, conforme legislação em vigor, como autoriza a Resolução SES/MG 10.514/2025, nos termos do inciso III do artigo 104 e artigo 117 da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 337-A, de 02 de abril de 2024, a Sra. LUANA ALVES BRAGA FAGUNDES.
Art. 2º. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, quando houver, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19, da Lei 14.133/2021;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput, do art. 19, da Lei 14.133/2021;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d", do inciso VI, do § 3º, do art. 174, da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, da Lei 14.133/2021, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158, da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Art. 3º. Nomear como fiscal técnico do Contrato 045/2026, o Sr. PAULO LINCON DE SOUZA OLIVEIRA.
Art. 4º. Os nomeados deverão acompanhar e fiscalizar o contrato de fornecimento de 01 (um) veículo para transporte sanitário acessibilidade, com capacidade total mínimo de 10 pessoas, com acesso ao cadeirante/acessibilidade; Garantia de no mínimo 12 meses. 0 Km, fabricado no máximo, há 6 (seis) meses, com todos os acessórios mínimos obrigatórios, conforme legislação em vigor, como autoriza a Resolução SES/MG 10.514/2025.
§1º. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§2º. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Art. 5º. Caberá ainda ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, se houver, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII, do caput, do art. 21, da Lei 14.133/2021;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput, do art. 21, da Lei 14.133/2021;; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, da Lei 14.133/2021,mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Art. 6º. O gestor do contrato e o fiscal técnico, serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao município, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 15, do Decreto Municipal 337-A, de 02 de abril de 2024.
§1º. O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
§2º. Sem prejuízo do disposto no §1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
§3º. Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Município e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
§4º. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observado o disposto no inciso VII, do caput e no §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua formalização, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 17 de agosto de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:(...)
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
§ 1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.