Secretaria de Licitações e Contratos · 2 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 849/2014
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 849/2014
DEFINE PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE BARROCÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:
ART. 1º. Fica definido o perímetro urbano do Distrito de Barrocão com uma área total de 121,1 ha (cento e vinte e um hectares e um are), tendo suas limitações e confrontações de acordo com o Memorial Descritivo e Planta Cadastral anexos, que farão parte desta lei.
ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 01 de julho de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal