Secretaria de Licitações e Contratos · 8 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 825/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 825/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2013, na importância de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 01 – Diretoria Escolar
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto: 2047 – Manutenção do Ensino Fundamental e Secretaria
Elemento da Despesa: 33903000 – Material de Consumo
Vínculo: 146 – Outras Transferências Recursos FNDE
Soma:..........................................................................R$ 50.000,00
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 01 – Diretoria Escolar
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto: 2047 – Manutenção do Ensino Fundamental e Secretaria
Elemento da Despesa: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Vínculo: 146 – Outras Transferências Recursos FNDE
Soma................................................................................................................... R$ 73.000,00
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 01 – Diretoria Escolar
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto: 2047 – Manutenção do Ensino Fundamental e Secretaria
Elemento da Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 146 – Outras Transferências Recursos FNDE
Soma:..................................................................... R$ 50.000,00
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 01 – Diretoria Escolar
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino Fundamental
Projeto: 1051 – Construção de Educandário Municipal
Elemento da Despesa: 45906100 – Aquisição de Imóvel
Vínculo: 119 – Transferências de Convênio - Educação
Soma:................................................................... R$ 25.000,00
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 01 – Departamento de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0016 – Ações de Vigilância Sanitária
Projeto: 2071 – Promoção de Campanhas Sanitárias
Elemento da Despesa: 33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção
Vínculo: 150 – Transferências de Recursos do SUS Vigil
Soma:........................................................................................ R$ 10.000,00
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 01 – Departamento de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0017 – Ações de Vigilância Epidemiológica
Projeto: 2072 – Promoção de Campanhas Sanitárias
Elemento da Despesa: 33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção
Vínculo: 150 – Transferências de Recursos do SUS Vigil
Soma:............................................................................. R$ 10.000,00
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0015 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Projeto: 2078 – Atividades do Programa de Saúde da Família
Elemento da Despesa: 33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção
Vínculo: 155 – Transferências de Recursos do Fundo
Soma:............................................................................................ R$ 10.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
17.16.02.10.301.15.2078 31900400 634 R$ 228.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 06 de agosto de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal