Secretaria de Licitações e Contratos · 25 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 815/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 815/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela Legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º. Os beneficiários do Programa deverão ser produtores, pequenos produtores, pescadores artesanais proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados no Município de Grão Mogol.
Art. 3º. Os agricultores que desejarem participar do Programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4º. Cada produtor terá direito a 50 (cinqüenta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 5º. O Município poderá requerer, do Produtor Rural, o ressarcimento do valor pago pelo óleo diesel usado pelas máquinas na construção de seus tanques.
Art. 6º. Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Grão Mogol – MG, 23 de abril de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal