Secretaria de Licitações e Contratos · 10 de março de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 721/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 721/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei, de conforme com o Decreto-Lei 3.365 de 12..06.41, e ainda o Decreto Municipal No. 003/2010 de 28.01.2010;
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado a desapropriar transferindo compulsoriamente para seu patrimônio, mediante justa indenização o imóvel urbano de propriedade de Geraldo Ramos Fróes, portador do CPF No. ***.***.***-**, registrado LIVRO 2, REGISTRO GERAL, ficha, matrícula sob número 2734, e seu Registro 1 em 01.02.2010, no Cartório de Registro de Imóveis de Grão Mogol, localizado nesta cidade de Grão Mogol, rua José Dedié, lote 85-A, quadra 36, com uma área total de 414,00 M2 (quatrocentos quatorze metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Pela frente numa extensão de 11,50 M (onze metros cinqüenta centímetros) com a rua José Dedié; Pelo fundo numa extensão de 11,50 M (onze metros cinqüenta centímetros) com terreno pertencente a Prefeitura Municipal ; Pelo lado direito numa extensão de 36,00 M(trinta e seis metros) com o lote No. 97 e pelo lado esquerdo numa extensão de 36,00 M (trinta e seis metros) com o lote No. 62.” .
Parágrafo Único – O bem destina-se a instalação de uma Farmácia.
Art. 2º. - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de R$ 1.000,00(mil reais)diretamente ao desapropriado mediante processo administrativo ou judicial, que servirá de justa indenização.
Art. 3º. – Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a usar de dotações orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e/ou suplementares.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol(MG), 09 de março de 2010
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal