Secretaria de Licitações e Contratos · 5 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2013
ALTERA OS ANEXOS I-A, I-B, II E II-A QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os anexos I-A, I-B, II e II-A que compõem o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta de Grão Mogol, passam a vigorar de acordo com os anexos I-A, I-B, II e II-A, desta lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos à partir do dia 01 de janeiro de 2013 quanto ao nível CE-I e CC-I dos anexos II-A e I-B e à partir de 01 de abril de 2013 quanto às demais alterações.
Grão Mogol – MG, 04 de junho de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal