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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 5 de junho de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 819/2013

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 819/2013

ALTERA OS ANEXOS I-A, I-B, II E II-A QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os anexos I-A, I-B, II e II-A que compõem o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta de Grão Mogol, passam a vigorar de acordo com os anexos I-A, I-B, II e II-A, desta lei.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos à partir do dia 01 de janeiro de 2013 quanto ao nível CE-I e CC-I dos anexos II-A e I-B e à partir de 01 de abril de 2013 quanto às demais alterações.

Grão Mogol – MG, 04 de junho de 2013.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1003, em 5 de junho de 2013. Código identificador 7370B13A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.