Secretaria de Licitações e Contratos · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 886/2015
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 886/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2016 é estimada em R$ 48.740.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e quarenta mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA
R$
R$
RECEITA CORRENTE
51.597.200,00
Receita Tributária
2.206.200,00
Receita de Contribuições
299.000,00
Receita Patrimonial
590.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
45.024.000,00
Outras Receitas Correntes
3.478.000,00
Deduções da Receita
-5.362.200,00
-5.362.200,00
RECEITA DE CAPITAL
2.505.000,00
Operações de Crédito
10.000,00
Alienação e Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
2.495.000,00
Outra Receita Capital
0,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
48.740.000,00
Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2016 é fixada em R$ 48.740.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativa
1.972.300,00
1.972.300,00
Administração
4.764.000,00
46.767.700,00
Assistência Social
1.949.000,00
Previdência Social
1.539.000,00
Saúde
11.843.000,00
Educação
13.444.700,00
Cultura
1.317.000,00
Urbanismo
4.824.500,00
Habitação
18.000,00
Saneamento
761.000,00
Gestão Ambiental
338.000,00
Agricultura
647.000,00
Comércio e Serviços
224.000,00
Comunicações
156.000,00
Energia
544.000,00
Transporte
3.082.500,00
Desporto e Lazer
458.000,00
Encargos Especiais
848.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
48.740.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Corpo legislativo
1.001.800,00
1.972.300,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
970.500,00
Executivo
46.767.700,00
Gabinete do prefeito
1.244.000,00
Secretaria de Governo
301.500,00
Secr. Munic. Administração e Finanças
4.938.500,00
Secr. Munic. De Planejamento
324.000,00
Secr. Munic. De Contratos e Licitações
307.000,00
Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente
68.000,00
Secr. Munic. Estradas e Rodagens
1.574.500,00
Secr. Munic. Limpeza Urbana
834.000,00
Secr. Munic. Controle e Saúde Animal
67.000,00
Secr. Munic. Turismo
173.000,00
Secr. Munic. Cultura
1.317.000,00
Secr. Munic. Esporte e Lazer
458.000,00
Secr. Munic. Transportes
1.508.000,00
Secr. Munic. Obras Públicas
4.816.000,00
Secr. Munic. Educação
13.444.700,00
Secr. Munic. Saúde
11.843.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Social
675.000,00
Fundo Munic. Assistência Social
608.000,00
Fundo Municipal do Idoso
47.000,00
Fundo Munic. Da Criança e Adolescente
93.500,00
Fundo Munic. Habitação Int. Social
375.000,00
Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente
850.000,00
Secr. Munic. Projetos Especiais
104.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Regional
56.000,00
Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água
713.000,00
Secr. Munic. Habitação
18.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
46.767.700,00
448.740.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
b) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2016.
Grão Mogol – MG, 23 de dezembro de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal