Secretaria de Licitações e Contratos · 27 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 773/2011
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 773/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2012
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2012 é estimada em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de Reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITA
R$
R$
RECEITA CORRENTE
32.900.000,00
Receita Tributária
3.600.000,00
Receita de Contribuições
100.000,00
Receita Patrimonial
300.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
28.400.000,00
500.000,00
Deduções da Receita
-3.200.000,00
-3.200.000,00
RECEITA DE CAPITAL
1.300.000,00
Operações de Crédito
850.000,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
350.000,00
Outra Receita Capital
100.000,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTARIAS
31.000.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2012 é fixada em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de Reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇAO
R$
R$
Legislativa
927.000,00
Administração
2.642.500,00
Assistência Social
1.379.000,00
Previdência Social
990.000,00
Saúde
7.801.500,00
Educação
8.641.500,00
Cultura
635.000,00
Urbanismo
2.769.000,00
Habitação
39.000,00
Saneamento
1.083.500,00
Gestão Ambiental
476.000,00
Agricultura
494.000,00
Comércio e Serviços
451.000,00
Comunicações
67.000,00
Transporte
1.799.000,00
Desporto e Lazer
513.000,00
Encargos Especiais
290.000,00
RESERVA DE CONTIGËNCIA
2.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTARIAS
31.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
ESPECIFICAÇAO
R$
R$
Corpo Legislativo
439.500,00
927.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
487.500,00
Executivo
30.073.000,00
Gabinete do Prefeito
806.000,00
Secretaria de Governo
158.000,00
Secr. Munic. Administração e Finanças
2.513.500,00
Secr. Munic. De Planejamento
222.000,00
Secr. Munic. De Contratos e Licitações
114.000,00
Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente
41.000,00
Secr. Munic. Estrada e Rodagens
1.011.000,00
Secr. Munic. Limpeza Urbana
425.000,00
Secr. Munic. Controle e Saúde Animal
168.000,00
Secr. Munic. Turismo
414.000,00
Secr. Munic. Cultura
635.000,00
Secr. Munic. Esporte e Lazer
513.000,00
Secr. Munic. Transportes
788.000,00
Secr. Munic. Obras Públicas
2.347.000,00
Secr. Munic. Educação
8.641.500,00
Secr. Munic. Saúde
7.801.500,00
Secr. Munic. Assistência Social
1.376.000,00
Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente
720.000,00
Secr. Munic. Projetos Especiais
135.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Regional
37.000,00
Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água
1.165.500,00
Secr. Munic. Habitação
39.000,00
RESERVA DE CONTIGËNCIA
2.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTARIAS
31.000.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº 43, parágrafo primeiro, da lei 4320/64;
b) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro, da Lei 4320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a“ deste artigo.
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia de Janeiro de 2012.
GRÃO MOGOL – MG, 05 de outubro de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal