Secretaria de Licitações e Contratos · 8 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 941/2018
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 941/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de GRÃO MOGOL, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 54.286.000,00 (Cinquenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e seis mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITA POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
3.467.200,00
Receita de Contribuição
340.000,00
Receita Patrimonial
1.711.500,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
50.504.500,00
Outras Receitas Correntes
396.000,00
Sub Total
56.420.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
310.000,00
Alienações de Bens
1.000,00
Transferência de Capital
3.575.000,00
Sub Total
3.886.000,00
Receita Retificadora
-6.020.200,00
Total Geral
54.286.000,00
Art. 3º. A despesa do Município de GRÃO MOGOL, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01
Legislativa
2.695.000,00
02
Judiciária
0,00
03
Essencial a Justiça
0,00
04
Administração
4.732.000,00
05
Defesa Nacional
0,00
06
Segurança Pública
0,00
07
Relações Exteriores
0,00
08
Assistência Social
2.097.000,00
09
Previdência Social
2.667.000,00
10
Saúde
14.052.591,60
11
Trabalho
0,00
12
Educação
16.429.913,30
13
Cultura
477.000,00
14
Direito de Cidadania
0,00
15
Urbanismo
4.292.500,00
16
Habitação
353.000,00
17
Saneamento
659.000,00
18
Gestão Ambiental
1.887.995,10
19
Ciência e Tecnologia
0,00
20
Agricultura
552.000,00
21
Organização Agrária
0,00
22
Indústria
0,00
23
Comércio e Serviços
227.000,00
24
Comunicações
95.000,00
25
Energia
634.000,00
26
Transportes
1.183.000,00
27
Desporto e Lazer
588.000,00
28
Encargos Especiais
684.000,00
99
Reserva de Contigência
10.000,00
Total
54.286.000,00
B – DESPESAS POR ORGÃOS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01
Câmara Municipal
01.01
Corpo Legislativo
1.585.000,00
01.02
Gabinete e Secretaria da Câmara
1.110.000,00
02
Gabinete do Prefeito
02.01
Gabinete do Prefeito
1.499.000,00
03
Secretaria de Governo
03.02
Secretaria de Governo
267.000,00
04
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.03
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
5.666.000,00
05
Secretaria Municipal de Planejamento
05.04
Secretaria Municipal de Planejamento
379.000,00
06
Secretaria Municipal de Contratos e Licitações
06.05
Secretaria Municipal de Contratos e Licitações
166.000,00
07
Secretaria Municipal Compras e Controle Material Permanente
07.06
Secretaria Municipal Compras e Controle Material Permanente
72.000,00
08
Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens
08.07
Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens
357.000,00
09
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
09.08
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
940.000,00
10
Secretaria Municipal de Controle e Saúde Animal
10.09
Secretaria Municipal de Controle e Saúde Animal
67.995,10
11
Secretaria Municipal de Turismo
11.10
Secretaria Municipal de Turismo
168.000,00
12
Secretaria Municipal de Cultura
12.11
Secretaria Municipal de Cultura
447.000,00
13
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
13.12
Fundo Municipal de Esportes e Lazer
588.000,00
14
Secretaria Municipal de Transportes
14.13
Secretaria Municipal de Transportes
826.000,00
15
Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.14
Secretaria Municipal de Obras Públicas
4.049.500,00
16
Secretaria Municipal de Educação
16.15
Secretaria Municipal de Educação
16.429.913,30
17
Secretaria Municipal de Saúde
17.16
Secretaria Municipal de Saúde
14.052.591,60
18
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
18.17
Secretaria Municipal de Assistência Social
797.000,00
18.18
Fundo Municipal de Assistência Social
1.101.000,00
18.19
Fundo Municipal do Idoso
75.000,00
18.20
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
104.000,00
19
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
19.18
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2.232.000,00
20
Secretaria Municipal de Projetos e Programas Especiais
20.19
Secretaria Municipal de Projetos e Programas Especiais
114.000,00
21
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional
21.20
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Regional
65.000,00
22
Secretaria Municipal Recursos Hídricos e Abastecimento Água
22.21
Secretaria Municipal Recursos Hídricos e Abastecimento Água
773.000,00
23
Secretaria Municipal de Habitação
23.22
Secretaria Municipal de Habitação
48.000,00
23.23
Fundo Municipal Habitação e Integração Social
305.000,00
Total
54.286.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1
Pessoal e Encargos Sociais
28.899.200,00
1.2
Juros e Encargos da Dívida
77.000,00
1.3
Outras Despesas Correntes
16.297.192,00
Total
45.273.392,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1
Investimentos
7.303.608,00
2.2
Inversões Financeiras
110.000,00
2.3
Amortização da Dívida
1.589.000,00
Total
9.002.608,00
9.9
Reserva de Contigência
10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
54.286.000,00
Art. 4º. Durante a execução orçamentária de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares as dotações que se fizerem insuficientes no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I. Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
II. O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV. A reserva de contigência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2019.
Grão Mogol – MG, 30 de dezembro de 2018
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal