Secretaria de Licitações e Contratos · 4 de janeiro de 2024
PORTARIA DE N° 99, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 99, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
PORTARIA DE N° 99, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no art. 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;
Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.080/90;
Considerando as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Daiana Cristina Costa, matrícula 2061, enfermeira, para a função de Coordenadora de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Designar o servidor Geison Farley Gomes Alves, matrícula 570, agente de endemias, para a função de Fiscal Sanitário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Diante da natureza dos cargos, os servidores não farão jus a qualquer gratificação.
Art. 4º. Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção, vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 22 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal